A tarde desse domingo (17) foi marcado por mais um caso de violência contra a mulher. É que no período da tarde, um homem foi preso por tentativa de feminicídio, após balear sua esposa durante uma discussão, ocorrida na casa do casal, localizada no Parque Imperial.
De acordo com informações extraoficiais, durante a discussão o homem efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo a barriga da mulher, que teria sido socorrida e encaminhada ao Pronto Socorro da Santa Casa de Catalão por uma equipe da própria Polícia Miliar.
Várias viaturas do 18° Batalhão de Polícia Militarestiveram empenhadas na ocorrência, e após intensa negociação com o homem, os policiais conseguiram efetuar a prisão do indivíduo e encaminhá-lo até a Delegacia de Polícia Civil, onde deverá ser autuado em flagrante por tentativa de feminicídio, e posteriormente será encaminhado ao presídio, onde ficará à disposição do Poder Judiciário.
Tony Carlo testou positivo para Covid-19. Foto: Facebook/Reprodução
O chefe de gabinete de imprensa Ronaldo Caiado (DEM), Tony Carlo testou positivo para o novo coronavírus. Ele acompanhou o governador em visita à Luziânia na última quinta-feira (14). O auxiliar está em isolamento social e passa bem. O exame de Caiado deu negativo.
Seis pessoas que acompanharam o governador fizeram o exame. Apenas o de Tony Carlo deu positivo, enquanto que o de Ronaldo Caiado e dos outros componentes da comitiva apresentaram resultado negativo para Covid-19.
Tony Carlo disse que passará por outro exame na próxima quinta-feira. A preocupação é quanto à família. A esposa e o filho de apenas 11 meses também passarão por exames. Ele disse que está se sentido bem, mas preocupado quanto aos efeitos que o vírus pode provocar.
O governador Ronaldo Caiado ressaltou que o chefe de gabinete está bem, mas ficará isolado. “O exame do meu chefe de gabinete de Imprensa, Tony Carlo, que me acompanhou na cidade, deu positivo. Ele está bem, sem sintomas, mas ficará isolado e, assim como eu, repetirá o exame daqui a 7 dias. Todos os protocolos serão seguidos”, disse.
Caiado esteve em Luziânia para vistoriar o hospital que será utilizado para enfrentamento do coronavírus. A preocupação de submeter os componentes da comitiva a exames, foi após a confirmação da contaminação do vereador por Luziânia, Everaldo Meireles. O vereador não estava presente na visita ao hospital.
Seguradora divulga levantamento que compara as indenizações por morte pagas pelo Seguro DPVAT e números da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Estado está em sexto lugar. Foto: Reprodução
Mesmo em tempos de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus, este mês marca o momento de reflexões para a conscientização para a redução de acidentes de trânsito, por meio do movimento Maio Amarelo. Neste cenário, pelo segundo ano consecutivo, um levantamento da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT, aponta números alarmantes: em dez estados brasileiros, o trânsito mata mais do que os crimes de homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.
Um comparativo entre as indenizações pagas pelo Seguro DPVAT e os dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostra que, em 2019, dez estados somaram 23.757 pagamentos do Seguro DPVAT por acidentes fatais no trânsito. No mesmo período, os óbitos relacionados aos homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte totalizaram 16.666 mortes.
Dentre estes dez estados, Goiás ocupa a sexta posição no país com 1.783 sinistros pagos por acidentes fatais no trânsito contra 1.756 óbitos por crimes violentos. Do total de indenizações pagas por morte pelo Seguro DPVAT no estado, cerca de 47% (841), resultou de acidentes envolvendo motocicletas. Já a faixa etária mais atingida foi a que compreende 45 a 64 anos, correspondendo a 26% dos casos (466). Na tabela a seguir, as localidades que lideram a lista:
O diretor de Operações e TI da Seguradora Líder, Iran Porto, reitera que, mesmo neste momento de pandemia e com menos veículos circulando nas ruas, acidentes e mortes no trânsito continuam acontecendo. “Devemos aproveitar a representatividade do mês de maio, por conta do movimento Maio Amarelo, para reforçar a importância do constante investimento em prevenção, educação e medidas cada vez mais rigorosas de fiscalização no trânsito”.
PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT SEM SAIR DE CASA
Neste momento em que é tão importante que as pessoas fiquem em casa para se protegerem da pandemia do novo coronavírus, a Seguradora Líder reforça que não é preciso sair de casa para dar entrada nos pedidos de indenização e reembolso de despesas médicas do Seguro DPVAT.
As vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários podem dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT sem sair de casa, pela Central de Atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, por meio dos telefones 4020-1596, para capitais e regiões metropolitanas, e 0800 022 12 04, para outras regiões.
Pelo telefone, o atendente faz um pré-cadastro depois de entender o caso do beneficiário e envia um e-mail com as orientações para o envio da documentação de acordo com a cobertura desejada. Todos os documentos devem ser encaminhados para a Seguradora Líder por e-mail para que o pedido do Seguro DPVAT seja cadastrado e siga para a análise.
Outro canal para o envio dos pedidos de indenização por morte e invalidez permanente ou reembolsos de despesas médicas (DAMS) é o aplicativo “Seguro DPVAT”. O app, disponível para download gratuitamente nas lojas “Google Play” e “Apple Store”, também permite que o usuário acompanhe o andamento dos pedidos e envie documentos complementares solicitados.
No primeiro acesso ao aplicativo é preciso selecionar o perfil “Sou vítima, beneficiário ou representante legal” e depois preencher o cadastro. Em caso de dúvidas, todo o detalhamento de como utilizar a ferramenta pode ser encontrado em um vídeo tutorial, no canal do Youtube do Seguro DPVAT.
SOBRE O SEGURO DPVAT
O DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa.
Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte (valor de R$13.500), invalidez permanente (de R$135 a R$13.500) e reembolso de despesas médicas e suplementares (até R$2.700). A proteção é assegurada por um período de até três anos.
O Badiinho sempre recebe sugestões de matérias de seus leitores e seguidores das suas redes sociais, e como a demanda tem sido grande, o atendimento é feito de forma gradual, principalmente nos últimos 50 dias, devido ao grande acúmulo de pautas de atualização em relação a pandemia da Covid-19. Badiinho reitera que suas mensagens sempre são respondidas gradativamente, e que sempre está à disposição da sua comunidade.
Nessa semana, o blogueiro fez um apanhado das solicitações feitas por internautas através de seu Whatsapp. Veja abaixo:
CAMINHÃO DESPEJANDO DEJETOS EM ESTRADA VICINAL
Foto: Leitor/Reprodução
Na última quinta-feira (13), recebemos de um leitor, imagem de um caminhão, possivelmente limpa fossa, que segundo o nosso seguidor, estava despejando os dejetos em uma estrada próximo ao aterro sanitário, o que ele considera um verdadeiro absurdo, pois no local existem várias propriedades rurais, além da estrada também ser utilizada por ciclistas para fazerem trilhas.
SEGUIDOR FLAGRA FOGO EM VEGETAÇÃO NA GO 330, PRÓXIMO A OUVIDOR
Há alguns dias atrás, mais precisamente no dia 08 de maio, o nosso amigo e seguidor Ricardo Boaron, durante seu trajeto de Três Ranchos para Catalão, flagrou um incêndio em vegetação nas margens da GO 330, próximo da cidade de Ouvidor. Tal prática, além de ser crime ambiental, é também um desrespeito, principalmente quando acontecem na área urbana, pois complica a saúde respiratória de crianças e idosos.
Nessa semana, o Badiinho abordará o tema sobre as queimadas, pois mal começou o período de estiagem, e os Bombeiros já registram uma quantidade de ocorrências de queimadas na cidade de Catalão.
INTERNAUTA FLAGRA CAMINHÃO DESPEJANDO ENTULHO NAS MARGENS DA GO-330
Foto: Leitor/Reprodução
Essa sugestão de pauta enviada por um de nossos seguidores no Instagram, é um pouco mais antiga, chegou para a nossa redação no dia 24 de abril, mas somente agora pudemos abordar o assunto aqui, e trata-se de um flagrante de um caminhão jogando entulho nas margens da BR 050, na Av. L2, no bairro Pontal Norte.
De acordo com o Secretário de Meio Silas Tristão, denúncias dessa natureza e do post acima na matéria, podem ser feitas através do disk denúncia da patrulha ambiental no telefone de contato: (64) 9 9972-2083, ou na própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Catalão (SEMMAC). Tristão ainda nos disse, que as punições podem ser de várias maneiras, sendo por multas que variam de R$ 700 reais a R$ 50 mil, comunicado de crime, e dependendo o entendimento da Justiça, a pessoa ainda corre o risco de responde processo criminal.
Observação: também estamos checando com autoridades, outras sugestões enviadas por leitores, as quais, aguardamos posicionamentos para possíveis publicações.
Quer mandar alguma sugestão para o Badiinho? Então anota aí o Whatsapp dele: (64) 9 9927-3817.
Praticamente pouca coisa mudou com relação ao que foi anunciado em entrevistas concedidas pelo prefeito Adib, como os supermercados, que funionarão das 06h da manhã às 20h, assim também, as lojas especializadas em vendas de bebidas álcoolicas, que durante a semana poderão permanecer até às 20h, e nós finais de semana, poderão estar abertas até às 14h.
Bares e restaurantes, também poderão atender de portas abertas de segundas as sextas-feiras até às 20h, depois desse horário, somente pelo sistema delivery. Já nos finais de semana, somente até às 14h.
Com relação aos postos de combustíveis, os mesmos poderão funcionar das 06h às 20h, e os que estão localizados nas margens das rodovias, o funcionamento está autorizado somente até às 18h.
Nas tradicionais feiras livres, os feirantes poderão vender produtos hortifrutigranjeiro, e até comercializar alimentos como pastel e dentre outros, porém, de forma delivery, ou seja, as pessoas poderão comprar e levar para comerem em suas casas.
Outro ponto que foi bastante discutido nas redes sociais no decorrer dessa semana, foi relaças as academias, que segundo está descrito nesse novo decreto, poderão atender mediante a agendamento prêvio, com atendimento simultâneos restrito à 50% da quantidade de aparelhos fixos existentes nos estabelecimentos.
Barbearias e Salões de Beleza, como foi anunciado anteriormente nas entrevistas que ficariam fechados pelos próximos 10 dias, foram liberados e poderão continuar atendendo com estavam, observando as recomendações sanitárias.
Também destaca-se que estão suspensos todos os eventos públicos e privados de quaiquer natureza, inlclusive reuniões festivas ou não, em áreas comuns de condomínios, hoteis, utilização de churrasqueiras, quadras poliesportivas e piscinas.
O prefeito Adib Elias, destacou em várias entrevistas nessa semana, que intensificará a fiscalização por meio de agentes da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAC), que serão auxiliados pela Polícia Militar de Catalão, e em caso de descumprimento da ordens descritas no decreto, os proprietários serão penalizados e poderão até seu estabelecimento interditados.
Rodrigo Margon com representantes das entidades que receberam as doações. Foto: Reprodução
As lives solidárias continuam movimento a internet, e claro, ajudando a milhares de pessoas que se encontram em situação de extrema dificuldade por vários lugares do mundo.
Na Live Solidária, foram arrecadas 669 cestas básicas. Foto: Reprodução
A Live Solidária organizada por Rodrigo Margon, foi realizada no dia 29 de abril, em um pontos mais belos e considerado o símbolo principal de Catalão, que é Morrinho de São João, contando com a presença de diversos artistas musicais da cidade, além das influenciadoras digitais, mas tudo conduzido por ele próprio, que mostrou dinamismo durante a apresentação.
O evento conseguiu arrecadas R$ 19.700 reais em dinheiro, 669 cestas básicas, 1 tonelada de feijão, 1 tonelada de arroz, 200 quilos de carne, 60 dúzias de ovos, 500 pães, 1 almoço para o abrigo Antero Costa Carvalho, 2 mil frascos de álcool gel, 1.200 máscaras, 2.500 reais em materiais de construção e outros 20 sacos de cimento.
Boa parte do que foi arrecadado, foi repassado a instituições da cidade de Catalão no dia 8 de maio, sendo entregue pelo próprio Rodrigo aos representante de cada instituição.
Além das toneladas de alimentos, live também arrecadou álcool gel, máscaras e até materiais de construção. Foto: Reprodução
VEJA AS INSTUIÇÕES QUE FORAM AGRACIADAS PELA LIVE SOLIDÁRIA ORGANIZADA POR RODRIGO:
-Abrigo Antero
-Asilo São Vicente de Paula
-Rotary Clube de Catalão
-Loja maçônica Paz Amor III
-Loja Maçônica José Marcelino da Silva
LIVE DA IMPRENSA
Foto: Divulgação/Reprodução
No próximo dia 20 de maio, imprensa catalana, sites de notícias, blogs, emissoras de rádios, jornais impresos, estarão unidos para a realização de uma live solidária.
Um caminhoneiro de 47 anos, de Uberlândia-MG, morreu na última terça-feira (12) após cair do caminhão em um posto de combustíveis emIpameri, a cerca de 61 quilômetros de Catalão. Um andarilho ao encontrar o homem caído acionou o socorro e ele foi encaminhado ao Pronto Socorro da cidade com suspeita de traumatismo craniano.
Assim que recobrou a consiência, de acordo com a TV Anhanguera, o motorista teria contado para a equipe médica que tinha testado positivo para o novo coronavírus (Sarv-Cov2). O dignóstico da Covid-19 foi confirmado por seu familiares. Durante a madrugada o estado de saúde do homem se agravou e ele morreu. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Catalão e a família providenciou o sepultamento na cidade do Triângulo Mineiro.
Em nota, a Prefeitura de Ipameri informou que desinfectou todos os locais por onde o caminhoneiro passou e os profissionais e demais pessoas que tiveram contato com ele estão em quarentena. Segundo a TV Anhanguera, o andarilho após ter contato com o motorista manteve relações sexuais com uma andarilha e os dois após uma decisão judicial também foram colocados em quarentena.
NOTA| No fim da noite desta terça-feira 12/05, deu entrada no Pronto Socorro Municipal um paciente, cuja profissão caminhoneiro, 47 anos, proveniente da cidade de Uberlândia. Realizado o atendimento pré-hospitalar inicial com suspeita de traumatismo crânio/encefálico.
Após atendimento hospitalar e colhidas as informações, foi confirmado o TCE e a informação que o mesmo testou positivo para COVID-19 através de contato com familiares. Infelizmente houve o agravamento do estado de saúde e o óbito do paciente que foi encaminhado para IML da cidade Catalão.
Foram adotados por parte da Secretaria Municipal de Saude a desinfecção dos locais de passagem do mesmo, colocado em quarentena os profissionais de saúde e demais contatos como medida de precaução.
Salientamos a importância das práticas de higiene e prevenção e se necessário sair de casa, faça o uso da máscara de proteção facial.
O presidente Jair Bolsonaro e o novo ministro da Saúde, Nelson Teich, durante pronunciamento no Palácio do Planalto no dia 16 de abril. Foto: Foto: Marcell Cabral/Reprodução
O ministro Nelson Teich (Saúde) pediu demissão na manhã desta sexta-feira (15/05). O anúncio foi feito pelo Ministério da Saúde. A pasta deve detalhar o caso em entrevista durante a tarde.
O general Eduardo Pazuello, secretário-executivo da pasta, assume o cargo interinamente. Pazuello foi colocado no ministério por sua capacidade de organização logística. Sua nomeação, junto com de outros militares, levantou suspeitas de que Nelson Teich seria tutorado na pasta.
Teich é o 2º comandante do ministério a deixar a função durante a pandemia do coronavírus. O ministro anterior foi demitido em 16 de abril. Teich assumiu a cadeira da Saúde em 17 de abril –estava para completar 1 mês.
Teich esteve no Palácio do Planalto para conversar com Jair Bolsonaro às 11h. A relação dos 2 vinha se degenerando porque o presidente defende abertamente o uso do remédio cloroquina como tratamento para a covid-19. Nem a OMS (Organização Mundial da Saúde) nem o Ministério da Saúde reconhecem algum fármaco ou vacina como cura para a doença. Bolsonaro queria que o ministro recomendasse o medicamento. Ele resistia.
Em sua tradicional live desta 5ª feira (14.mai.2020), o presidente da República falou de sua expectativa sobre o ministro da Saúde: “Acho que amanhã o Nelson Teich dá uma resposta pra gente. Acho que vai ser pela mudança do protocolo para que se possa aplicar [cloroquina] a partir dos primeiros sintomas”.
Teich reclamava também de não ter sido ouvido sobre o decreto do presidente que liberava a reabertura de academias, salões de beleza e barbearias. Na 2ª feira (11.mai), Teich foi surpreendido com a pergunta de 1 repórter a respeito da medida. Não sabia do que se tratava.
Segundo o MP-GO, prefeitura de Ouvidor fez compras irregularmente. Foto: MP-GO/Reprodução
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, ingressou com ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, com pedido de reparação de danos, em desfavor do prefeito de Ouvidor, Onofre Galdino Pereira Júnior, do empresário José Antônio Torquato e da empresa que leva seu nome. Segundo a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, a ACP tomou por base inquérito civil público instaurado para apurar informação de que a prefeitura de Ouvidor realizou compras na Mercearia Torquato (nome de fantasia da empresa), por várias vezes, em 2015 e 2016, mesmo após esta ter fechado suas portas e sem contrato ou procedimento licitatório.
De acordo com a ação, as compras de produtos de primeira necessidade seriam para atender centros municipais de educação infantil (CMEIs); escolas; hospitais; unidades básicas de saúde (UBS); Secretarias de Ação Social, de Transportes, de Administração e do Meio Ambiente; centro de referência em assistência social, e entidades assistenciais mantidas pela prefeitura. As notas fiscais dos produtos foram emitidas com numeração sequencial, mensalmente, totalizando, em 2015 e 2016, RS 57.642,60.
Segundo a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, a prefeitura de Ouvidor, sob a gestão de Onofre Galdino Pereira Júnior, adquiriu da Mercearia Torquato, de forma sucessiva, contínua, rotineira, alongada por dois anos, produtos alimentícios, de higiene e limpeza, para manutenção básica de vários órgãos. “Todos os itens foram adquiridos sem licitação, sem contrato, ou seja, na base da mais pura informalidade”, explicou. Ela destacou que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) tem como princípio basilar o da obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública, sendo vedado o fracionamento da despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total a ser pago ou para efetuar contratação direta.
“Foram adquiridos sem licitação, pesquisa de preços, contratos, ao longo de dois anos, sempre da mesma empresa, produtos que o município deveria, dada à rotina da necessidade ou uso contínuo, diário, constante, ter licitado e formalizado contrato com a empresa vencedora”, afirmou a promotora. Segundo ela, por este motivo, não se justificaria a alegação de compra fracionada e sem licitação, o que denota má-fé, “desprezo pela coisa pública, já que buscava-se apenas ajudar um companheiro em dificuldade”, proprietário de uma empresa que já estava com atividades encerradas.
Para a promotora de Justiça, a ofensa às regras da Lei de Licitações impede a competitividade, lesa a moralidade e a legalidade, permitindo o direcionamento da compra para “a empresa supostamente fornecedora e, consequentemente, importa em inegável ato de improbidade administrativa”. Agindo desta forma, observou Ariete Cristina Rodrigues Vale, o administrador e o terceiro que participa da fraude causam dano ao erário, uma vez que não foi viabilizada a livre concorrência de mercado, que tende a reduzir os preços. Segundo ela, o prefeito teve consciência de que a sua decisão administrativa representa favorecimento ao fornecedor em detrimento dos demais, o que representa grave infração aos princípios da legalidade, da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
O MP-GO pediu a condenação do prefeito Onofre Galdino Pereira Júnior e de José Antônio Torquato por improbidade administrativa, impondo-lhes o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 57.642,60, referente às compras, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Foi pedido ainda o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao município, no valor das compras efetuadas irregularmente.
Escrito por: Redação/Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/Foto: Sione Guimarães – Promotorias de Catalão
Tribunal de Justiça de Goiás: resolução aprovada também contempla servidores e pensionistas em valores que variam de R$ 420 a R$ 720 mensais. Foto: Wildes Barbosa/Reprodução
Marília Costa e Silva| Em época de pandemia em que predomina a ordem de contenção de gastos devido a crise financeira que assola não só o setor privado devido as regras de isolamento social mas também todo o governo, o Tribunal de Justiça de Goiás surpreendeu ao publicar, nesta quinta-feira (14), o Decreto Judiciário nº 983/2020, que concede a desembargadores e juízes R$ 1.280 mensais de auxílio-saúde. Servidores vão receber R$ 720 e pensionistas R$ 420. O documento foi assinado pelo vice-presidente do TJGO, o desembargador Nicomedes Domingos Borges. Leia a integra do documento aqui
O decreto judiciário, que cria o Programa de Assistência à Saúde Suplementar, teve o aval de 16 desembargadores presentes na sessão do Órgão Especial do TJGO, que se reuniu pela primeira vez por meio de videoconferência na última quarta-feira (13). O impacto da novidade será de R$ 6 milhões mensais. A verba, que tem caráter indenizatório, não estará sujeita a tributação.
Os gastos serão arcados com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). O pagamento desse novo benefício para magistrados chega para quem já recebe auxílio-moradia, auxílio-alimentação (reajustado em fevereiro passado para R$ 1,2 mil) e auxílio-livro. Além disso, caso a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) tenha êxito em ação proposta na Justiça em março passado, a classe também terá direito ao recebimento de licença-prêmio, em valores que variam de R$ 16,8 mil a R$ 18 mil. E vale lembrar que o salário mensal dos magistrados varia de R$ 30,4 mil a R$ 35,4 mil.
A licença-prêmio chegou a ser lançada em folha de pagamento. Mas o TJGO suspendeu o pagamento do benefício aos juízes e desembargadores após repercussão do caso no fim de março. A suspensão foi determinada pelo presidente Walter Carlos Lemes. A Asmego entrou com um pedido de liminar, negado pelo vice-presidente Nicomedes Borges no dia 27 de março. O magistrado porém apenas suspendeu o início do pagamento do benefício, que foi criado por projeto de lei que tramitou e foi aprovado no Legislativo.
CONQUISTA
Em nota assinada pela atual presidente da Associação dos Magistrado de Goiás, a juíza Patrícia Carrijo considera o auxílio-saúde como uma conquista importante para a classe. “Cuida-se de direito que beneficiária 100% dos nossos associados (juízes, desembargadores, aposentados e pensionistas)”.
PADRONIZAÇÃO PELO CNJ
E o auxílio-saúde está respaldado pelo Conselho Nacional de Justiça. No dia 10 de setembro do ano passado, o CNJ aprovou resolução para padronizar o pagamento de auxílio-saúde a juízes. Pela nova regra aprovada na ocasião, os tribunais teriam três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou “auxílio de caráter indenizatório”. No último caso, os tribunais podem pagar até 10% do salário do juiz em auxílio saúde, sem desconto da quantia total — e nem submissão ao teto constitucional, já que se trata de “auxílio indenizatório”.
Em reportagem publicada no site do TJGO, a corte afirma que TJGO já encaminhou ao CNJ, ainda nesta quinta-feira (14), documento informando o cumprimento da implementação de seu Programa de Assistência Suplementar à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, exigência prevista na Resolução CNJ 263/2019. Antes da aprovação pelo Órgão Especial em sessão realizada na quarta-feira (13), conforme o TJGO, a minuta passou por estudo e deliberação no Comitê de Saúde do TJGO.
CORTE DE GASTOS
O novo benefício a ser pago pelo Judiciário goiano vai na contramão do Executivo. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), anunciou no dia 22 de abril que o Estado vai cortar 20% de despesas de todos os poderes públicos para garantir o pagamento de salários do funcionalismo goiano durante o período da pandemia do novo coronavírus.
Na época, segundo o titular do Palácio das Esmeraldas, a decisão atingiria Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual, bem como o Tribunal de Contas dos Municípios e a Defensoria Pública Estadual. A tesourada será no orçamento destinado à manutenção dessas instituições.
