Em entrevista coletiva, governador explica que tal modalidade causa insegurança, uma vez que a privacidade pode ser utilizada para encomendar crimes

O governador Ronaldo Caiado vai abrir diálogo junto ao Poder Judiciário para encontrar um consenso sobre o impasse envolvendo as visitas íntimas no sistema penitenciário goiano. Durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (23/02), o chefe do Executivo alertou que tal modalidade gera insegurança na população, uma vez que a privacidade concedida pode ser utilizada como via direta para ordenar crimes.

As visitas íntimas em presídios estaduais estão suspensas desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em abril de 2022, a portaria 245/2022 regulamentou a retomada das visitas presenciais, mas as íntimas seguiram impedidas. Em janeiro, houve a promulgação da Lei nº 21.784 que as proíbe de forma definitiva. Porém, na quarta-feira (22/02) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e suspendeu, em medida cautelar, a sua eficácia. O Estado de Goiás não foi provocado na ação judicial para apresentar seu posicionamento.

Na coletiva de imprensa, Caiado afirmou que tal decisão judicial de suspender a lei “preocupa, e muito, a Segurança Pública”. “Sabemos que a visita íntima sempre foi usada para articulação de crimes como assassinato e tráfico de drogas”, alertou. A visita íntima, por diversas vezes, também expõe às famílias a situações constrangedoras, o que no passado possibilitou inclusive a práticas de crimes contra os familiares dos detentos, com diversos episódios de violência e casos de abuso sexual.

De acordo com Caiado, a visita íntima não configura um direito, mas uma “regalia”. E que desde que assumiu o Estado, em 2019, tem realizado uma série de investimentos para garantir os direitos da população privada de liberdade. “Construímos, ampliamos e reformamos [unidades prisionais], implantamos serviço médico, psicológico, oportunidade de emprego para ampliar o atendimento ao cidadão que está preso”, elencou.

Durante a entrevista, o diretor-geral de Administração Penitenciária, Josimar Pires, explicou que a portaria seguida atualmente pelo Estado regulamenta as modalidades de visita, o que não inclui as íntimas. “Hoje temos as presenciais, em parlatórios, espaços de convivência familiar. Todos são monitorados com a presença do policial penal. Também existem as visitas de modo virtual, concedendo o direito àquelas pessoas que residem longe e não possuem capacidade de se deslocarem até a unidade prisional”, argumentou.

Investimentos

O Governo de Goiás investiu, entre 2019 a 2022, mais de R$ 23,1 milhões no sistema penitenciário goiano. Todas as unidades prisionais do Estado foram reformadas – exemplo foi a requalificação completa dos blocos 1 e 2 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Com investimento de R$ 3,9 milhões, as intervenções na unidade levaram mais segurança para os servidores penitenciários e para os apenados, impedindo qualquer possibilidade de demolição do prédio.

O trabalho preventivo da Polícia Penal de Goiás e o rigor em coibir a entrada de ilícitos nas unidades prisionais do Estado ao longo dos últimos quatro anos resultou na diminuição do número de apreensões dentro e fora das prisões e na queda dos eventos de motins, rebeliões e fugas.

Em 2020, foram interceptados 765 celulares durante revistas em familiares no momento da entrega de alimentos e produtos de higiene e limpeza aos custodiados. Em 2022, esse número caiu para 117. Os registros de motins e rebeliões caíram de 41, em 2021, para 17, em 2022, o menor número nos últimos seis anos. Se comparado com 2017, a redução alcança 73,8%. As fugas também tiveram redução de 42,1%, de 2021 para 2022.

Leia também: 

-JUSTIÇA DE GOIÁS: TJGO SUSPENDE EFICÁCIA DE LEI GOIANA QUE PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS EM PRESÍDIOS

Publicado por: Badiinho Moisés

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu, em sede de medida cautelar, a eficácia da Lei Estadual nº 21.784, que proibia visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Goiás. A decisão foi proferida em ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Com isso, os efeitos da lei questionada ficam suspensos até o julgamento do mérito da ação.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avaliou como prudente a decisão diante flagrante inconstitucionalidade e de violações em cadeia promovidos pela lei nº 21.784/2023 aos direitos fundamentais e humanos, colidindo, inclusive, com a Constituição Estadual e a Federal, a Lei de Execução Penal, Pacto de São José da Costa Rica, e Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).

“A afronta à Constituição de 1988 se dá por ofensa material a uma multiplicidade de normas constitucionais, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à intimidade, aos direitos de personalidade, à garantia constitucional da intranscendência das penas, à assistência da família aos presos e ao dever constitucional do Estado brasileiro de promover e proteger a família, como instituição nuclear da ordem social na Constituição de 1988”, destacou Rafael.

Rafael ainda frisou que a dignidade humana é um direito inalienável, inafastável e não há possibilidade de o legislador estadual limitar essa dignidade. “É imperioso que o Estado proporcione a preservação dos vínculos familiares, seu restabelecimento ou até mesmo o estabelecimento de novos vínculos, se for o caso. O direito à família, à visita íntima, consolida isso. De forma utilitarista, sem os vínculos familiares, qualquer expectativa de ressocialização do detento fica gravemente dificultada e estatisticamente prejudicada.”

Decisão

Os desembargadores acolheram cautelarmente os argumentos apresentados pela OAB-GO na ADI 5087913-06, protocolada em 14 de fevereiro deste ano – menos de um mês após a entrada em vigor da lei. Diante disso, a referida lei passa a ser inconstitucional, ou seja, foi declarada a sua nulidade, cautelar, diante afronta ao texto constitucional. O mérito da ADI deve ser julgado nas próximas sessões do Órgão Especial.

Nos argumentos apresentados pela OAB na Petição Inicial e acatados pelo TJ-GO, está a patente inconstitucionalidade formal e material do referido dispositivo normativo, extrapolando a competência suplementar do Estado, ao restringir direito garantido e plenamente regulado por norma federal, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.810/1984).

A OAB-GO ainda defende que a norma estadual fere o artigo 22, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União de legislar sobre direito penal e processual penal, além de afirmar que a vedação das visitas íntimas também viola o princípio da intranscendência da pena, que estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado (artigo 5º, XLV, da Constituição Federal), ao atingir as famílias dos reclusos.

Leia também:

-EM GOIÁS, LEI PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS AOS PRESOS DAS UNIDADES PRISIONAIS

-OAB GOIÁS ESTUDA MEDIDAS LEGAIS CONTRA LEI GOIANA QUE PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS EM PRESÍDIOS

-PROMOTOR FERNANDO KREBS, QUER AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE CONTRA LEIS QUE PROÍBEM VISITAS ÍNTIMAS EM PRESÍDIOS E OBRIGAM PRESOS A PAGAR TORNOZELEIRA

Publicado por: Badiinho Moisés/Rota Jurídica