A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve ficar até 80% mais barata, e o primeiro reteste será gratuito. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (12) pelo presidente do Detran-GO, Delegado Waldir. Segundo ele, as mudanças tornam o processo mais acessível para quem tem pouca condição financeira.

“A CNH deixa de ser um produto apenas do rico e passa a ser de todos, inclusive das pessoas mais pobres. Essa ideia surgiu no Detran Goiás, durante reuniões com a Senatran e o Ministério dos Transportes. É uma ideia goiana que agora passa a valer”, afirmou.

Principais mudanças na CNH

Dessa forma, o processo passará por uma ampla reformulação. Veja o que muda:

• O candidato poderá iniciar a habilitação pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CNH do Brasil.

• O processo terá validade por tempo indeterminado.

• A exigência de autoescola deixa de ser obrigatória.

• O curso teórico não terá carga horária e ficará disponível gratuitamente na plataforma ou aplicativo.

• As aulas práticas terão duas horas-aula.

• Instrutores autônomos credenciados também poderão dar aulas, além das autoescolas.

• A prova prática poderá ser feita em qualquer veículo que atenda aos requisitos de segurança.

Como será o credenciamento de instrutores

Durante a coletiva, Delegado Waldir explicou que o credenciamento de instrutores ficará mais simples. Pois, será necessário apenas fazer um curso e pagar a taxa de credenciamento no Detran-GO. Assim, qualquer pessoa habilitada poderá se tornar instrutor, inclusive pais ou familiares do candidato.

“Mais de 100 municípios não tinham uma autoescola. Agora, um instrutor autônomo já resolve. Pois, em qualquer cidade, ele poderá dar aulas com o próprio carro, com o veículo do aluno ou com um carro adesivado para indicar que está em instrução”, destacou.

Economia para Goiás

Além de reduzir custos para os futuros motoristas, as mudanças também trarão economia ao Estado. O Detran-GO estima reduzir R$ 2,5 milhões por mês com o fim da impressão obrigatória do documento físico. Segundo o órgão, milhares de CNHs impressas não foram retiradas pelos condutores.

“O impacto é parecido com a chegada dos aplicativos de transporte frente aos táxis. Ou como quando você precisava de um telefone físico que custava 20 mil reais e, de repente, tudo mudou”, comparou o presidente.

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anunciou que começará, dentro de 60 dias, a cobrar a chamada “multa de balcão” dos motoristas das categorias C, D e E que deixaram o exame toxicológico vencer há mais de 30 dias. Atualmente, 59 mil condutores goianos se encaixam nessa situação e poderão receber a penalidade.

Órgãos federais pressionam pela aplicação da lei

O Detran-GO tomou a decisão após receber notificações da Senatran, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. Esses órgãos alegam que Goiás descumpria o artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a multa mesmo quando o motorista não é abordado.

Mesmo assim, o presidente do Detran-GO, delegado Waldir Soares, afirma que o órgão relutou porque o artigo não apresenta regras claras e impacta injustamente os condutores.

“É uma norma que não protege o trânsito e prejudica a população. Mesmo sem usar a CNH, o cidadão precisa renovar o exame ou paga R$ 1.500 de multa. Isso é justo com um motorista profissional desempregado? Se ele não está dirigindo, que risco oferece ao trânsito?”, questionou.

Como a multa vai funcionar

O exame toxicológico precisa de renovação a cada 30 meses. Quando o motorista ultrapassa 30 dias de atraso, o CTB determina a autuação. A infração é gravíssima, soma sete pontos na CNH e custa R$ 1.467,35 porque recebe fator multiplicador de cinco.

Além disso, diferente das outras penalidades, a multa não depende de abordagem. O sistema lançará a infração diretamente na CNH da pessoa física, o que consolidou o apelido de “multa de balcão”.

O Detran-GO já prepara ajustes tecnológicos para que o sistema gere as autuações automaticamente, já que a autarquia, ao contrário de outros estados, não possui agentes de trânsito.

Exame toxicológico: valores e estrutura

O exame custa entre R$ 100 e R$ 300 e só pode ser feito em laboratórios credenciados. Em Goiás, os motoristas contam com 248 pontos de coleta.

Mesmo defendendo a importância do exame, o delegado Waldir voltou a criticar o artigo da multa automática.

“Sou a favor do exame toxicológico, mas esse artigo me faz pensar se estamos apenas criando reserva de mercado para laboratórios. Essa norma realmente melhora o trânsito ou atende a lobbies?”, afirmou.

Quantos motoristas serão afetados

O Estado possui 3,2 milhões de condutores, sendo 472,8 mil habilitados nas categorias C, D ou E. Entre eles, 59 mil já estouraram o prazo de 30 dias e poderão receber a multa assim que o sistema for ativado.

Quando o motorista não quitar a penalidade, o débito seguirá para a Dívida Ativa, o que impedirá a renovação da CNH.

O que o motorista pode fazer

O Detran-GO orienta alternativas para evitar novas multas:

• Rebaixar a categoria para B, caso o motorista não atue mais profissionalmente;

• Cancelar a CNH, se não dirigir mais;

• Regularizar o exame imediatamente.

Goiás tentou barrar a multa automática

O Estado iniciou a fiscalização do artigo 165-B, que pune quem dirige com o exame vencido, em abril de 2024. Mesmo assim, continuou questionando a legalidade da multa automática prevista no artigo 165-D.

Desde então, o Detran-GO enviou pedidos de esclarecimento, recebeu respostas incompletas, buscou pareceres e até considerou uma ação de inconstitucionalidade. Ainda assim, Senatran, MPF, MPE e TCE reforçaram a exigência de aplicação imediata da lei.

Linha do tempo da controvérsia

• 2020 – Lei cria a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico.

• 2023 – Lei 14.599 institui a multa de balcão.

• 2024 – Começa a fiscalização de quem dirige com exame vencido (art. 165-B).

• 05/2024 – Detran-GO pede esclarecimentos à Senatran.

• 10/2024 – Senatran envia resposta considerada insuficiente.

• 30/06/2025 – Senatran cobra a aplicação da multa.

• 03/07/2025 – MPF exige explicações.

• 16/07/2025 – Detran-GO responde e aponta inconsistências na norma.

• 18/07/2025 – Cetran aprova parecer favorável à multa.

• 21/08/2025 – TCE reforça a cobrança.

• 31/10/2025 – MPE cobra solução definitiva.