Na Manhã de ontem, quarta-feira (20/02), as Equipes daPolícia Militarvisualizaram dois indivíduos em uma motocicleta em atitude suspeita pelo Setor Universitário.
No momento em que seriam abordados, os infratores evadiram em alta velocidade pelas ruas do setor.
Depois de quase 5 minutos de acompanhamento e cerco policial, os indivíduos foram abordados e detidos no Bairro Ipanema.
Logo após sua captura, foi constatado que a motocicleta que conduziam tratava-se de veículo roubado e também foi confirmado que os infratores haviam acabado de praticar um roubo de celular no setor Bairro das Américas.
Dessa forma, o infrator de 24 anos foi preso e encaminhado ao presídio local e o menor, de 16 anos, foi apreendido e encaminhado ao centro de internação provisória.
A motocicleta e o aparelho celular foram recuperados e a faca utilizada para cometimento do roubo foi apreendida.
Assista o vídeo do acompanhamento da PM:
Foto: Divulgação da PM/ReproduçãoFoto: Divulgação da PM/Reprodução
Escrito por: Redação/Comunicação Social do 18º BPM
Sessões estão sendo realizadas em auditórios da UFG/UFACAT. Foto: Reprodução/Site da Câmara Municipal.
Na terceira sessão parlamentar deste ano, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei que autoriza o município a fazer contratações de servidores para a área da saúde, sendo mais de 200 profissionais a serem contratados de forma temporária.
As principais vagas são 30 vagas para Médico Clínico Plantonista; 30 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais; 30 vagas pata Técnico em Enfermagem; 23 vagas para Executor Administrativo; 20 vagas para Enfermeiro; 18 vagas para Auxiliar de Saúde Bucal; 12 vagas para Farmacêutico; 10 vagas para Porteiro; 10 para Médico Pediatra Plantonista e 08 vagas para Médico Pediatra.
Os salários das vagas vão de R$ 998 reais até R$R$ 10.0081,00 dependendo do cargo.
O Projeto de Lei que aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal, agora precisa ser sancionado pelo Prefeito de Catalão.
No Projeto, não foi informando quando terá início o processo seletivo para a contratação dos profissionais.
Na 3ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Catalão foi aprovado o projeto de Lei do Executivo nº 04/19, que prevê o ressarcimento da SAE (Superintendência de Água e Esgoto) aos cofres públicos, de mais de R$ 2 milhões. O dinheiro é referente aos serviços prestados à Superintendência, na recomposição do asfalto em serviços de manutenção ou ampliação de redes de água e esgoto, nos anos de 2017 e 2018.
Segundo o projeto, foram 2.207 Ordens de Serviços emitidas para a realização dos serviços, correspondendo à 24 mil m² de asfalto. O projeto teve pedido de urgência acatado, apesar dos votos contrários dos vereadores Sousa Filho e Marcelo Mendonça, sendo aprovado ao final de muito debate. Dos 17 vereadores, apenas Daniel do Floresta e Paulinho não compareceram, porém justificaram as ausências. Estava prevista a presença de um representante da ENEL (Companhia de Energia de Goiás) para prestar esclarecimentos à Casa, sobre as constantes quedas de energia no município. Porém, ninguém compareceu. O presidente Caçula (Helson Barbosa) lamentou a falta e reafirmou que manterá o convite para as próximas sessões.
Outro projeto aprovado com pedido de urgência foi de nº 06/19, que autoriza o município para a abertura de crédito no valor de até R$ 300 mil. Em deliberação, está o projeto de autoria do vereador Cláudio Lima de nº 09/19. Nele, ele propõe que a empresa que explora a linha férrea, instale cancelas nos cruzamentos com as principais ruas do município. O projeto deve voltar à Casa nas próximas sessões para ser analisado e votado.
Os vereadores deliberaram outros dois decretos legislativos: o do vereador Sousa Filho que concede título de Cidadão Catalano ao Sr. Wilian Frata e do vereador Pedrinho, concedendo título de Cidadania Benemérita Catalana ao senhor Ulysses Rocha Filho. (Fonte: Ascom/Câmara de Catalão).
Sessões estão sendo realizadas em auditórios da UFG/UFACAT. Foto: Reprodução/Site da Câmara Municipal.
Na terceira sessão parlamentar deste ano, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei que autoriza o município a fazer contratações de servidores para a área da saúde, sendo mais de 200 profissionais a serem contratados de forma temporária.
As principais vagas são 30 vagas para Médico Clínico Plantonista; 30 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais; 30 vagas pata Técnico em Enfermagem; 23 vagas para Executor Administrativo; 20 vagas para Enfermeiro; 18 vagas para Auxiliar de Saúde Bucal; 12 vagas para Farmacêutico; 10 vagas para Porteiro; 10 para Médico Pediatra Plantonista e 08 vagas para Médico Pediatra.
Os salários das vagas vão de R$ 998 reais até R$R$ 10.0081,00 dependendo do cargo.
O Projeto de Lei que aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal, agora precisa ser sancionado pelo Prefeito de Catalão.
No Projeto, não foi informando quando terá início o processo seletivo para a contratação dos profissionais.
Na 3ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Catalão foi aprovado o projeto de Lei do Executivo nº 04/19, que prevê o ressarcimento da SAE (Superintendência de Água e Esgoto) aos cofres públicos, de mais de R$ 2 milhões. O dinheiro é referente aos serviços prestados à Superintendência, na recomposição do asfalto em serviços de manutenção ou ampliação de redes de água e esgoto, nos anos de 2017 e 2018.
Segundo o projeto, foram 2.207 Ordens de Serviços emitidas para a realização dos serviços, correspondendo à 24 mil m² de asfalto. O projeto teve pedido de urgência acatado, apesar dos votos contrários dos vereadores Sousa Filho e Marcelo Mendonça, sendo aprovado ao final de muito debate. Dos 17 vereadores, apenas Daniel do Floresta e Paulinho não compareceram, porém justificaram as ausências. Estava prevista a presença de um representante da ENEL (Companhia de Energia de Goiás) para prestar esclarecimentos à Casa, sobre as constantes quedas de energia no município. Porém, ninguém compareceu. O presidente Caçula (Helson Barbosa) lamentou a falta e reafirmou que manterá o convite para as próximas sessões.
Outro projeto aprovado com pedido de urgência foi de nº 06/19, que autoriza o município para a abertura de crédito no valor de até R$ 300 mil. Em deliberação, está o projeto de autoria do vereador Cláudio Lima de nº 09/19. Nele, ele propõe que a empresa que explora a linha férrea, instale cancelas nos cruzamentos com as principais ruas do município. O projeto deve voltar à Casa nas próximas sessões para ser analisado e votado.
Os vereadores deliberaram outros dois decretos legislativos: o do vereador Sousa Filho que concede título de Cidadão Catalano ao Sr. Wilian Frata e do vereador Pedrinho, concedendo título de Cidadania Benemérita Catalana ao senhor Ulysses Rocha Filho. (Fonte: Ascom/Câmara de Catalão).
Saiba quais são as oportunidades de trabalho ofertadas através do Sistema Nacional deEmprego(SINE) por meio da Secretaria de Trabalho e Renda de Catalão (SETRAER). As vagas desta quinta-feira (21/02) são:
-Armador de estrutura com experiência na CTPS, masculino;
-Carpinteiro com experiência na CTPS, masculino
-Carpinteiro com experiência na CTPS, disponibilidade para trabalhar na zona rural de Catalão e residir no local de segunda à sexta, masculino;
-Eletricista montador, com experiência na CTPS, ensino fundamental completo, masculino;
-Eletrotécnico, com experiência na CTPS, masculino;
-Montador de automóveis com experiência, ensino médio completo, experiência com informática, masculino;
-Montador de tendas, com experiência na montagem e desmontagem de tendas, CHN “AD”, masculino;
-Operador de caixa, com disponibilidade de horário, aceita PCD, ambos os sexos;
-Servente de obras, com experiência, masculino.
Os interessados devem procurar a Secretária de Trabalho e Renda, na Avenida 20 de agosto, em frente a Caixa Econômica Federal, no centro de Catalão-GO, munidos da Carteira de Trabalho, RG e CPF. Lembrando que algumas vagas podem ter sido preenchidas sem aviso prévio.
Saiba quais são as oportunidades de trabalho ofertadas através do Sistema Nacional deEmprego(SINE) por meio da Secretaria de Trabalho e Renda de Catalão (SETRAER). As vagas desta quinta-feira (21/02) são:
-Armador de estrutura com experiência na CTPS, masculino;
-Carpinteiro com experiência na CTPS, masculino
-Carpinteiro com experiência na CTPS, disponibilidade para trabalhar na zona rural de Catalão e residir no local de segunda à sexta, masculino;
-Eletricista montador, com experiência na CTPS, ensino fundamental completo, masculino;
-Eletrotécnico, com experiência na CTPS, masculino;
-Montador de automóveis com experiência, ensino médio completo, experiência com informática, masculino;
-Montador de tendas, com experiência na montagem e desmontagem de tendas, CHN “AD”, masculino;
-Operador de caixa, com disponibilidade de horário, aceita PCD, ambos os sexos;
-Servente de obras, com experiência, masculino.
Os interessados devem procurar a Secretária de Trabalho e Renda, na Avenida 20 de agosto, em frente a Caixa Econômica Federal, no centro de Catalão-GO, munidos da Carteira de Trabalho, RG e CPF. Lembrando que algumas vagas podem ter sido preenchidas sem aviso prévio.
Após laudo emitido pela Secretaria de Meio Ambiente do município, árvore será retira da Praça Getúlio Vargas. Foto: Secom Prefeitura de Catalão/Reprodução
Ontem, quarta-feira (20/02), a Prefeitura Municipal de Catalão por meio de nota, comunicou a interdição de uma área próximo a Praça Getúlio Vargas, para a retirada de uma árvore que está condenada, que segundo a assessoria do comunicação da prefeitura, foi comprovado por meio de laudo técnico ambiental feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão (SEMMAC).
Segundo o laudo emitido pela SEMMAC, fiscais identificaram problemas como a presença de cupins e formigas em todo o tronco, inclusive nos galhos superiores, além de uma grande rachadura no tronco principal, responsável pela sustentação da árvore.
No comunicado emitido pela Secretaria de Comunicação do município, afirma que situação oferece risco direto à população, e por isso área foi interditada até que os equipamentos necessários na remoção sejam providenciados. É que neste caso, pelo tamanho da planta, é preciso um guindaste que já está sendo locado.
A prefeitura ainda afirmou que como forma de compensação, uma outra árvore de outra espécie será plantada no local.
A previsão é que a árvore seja retirada da praça ainda nesta semana.
Após laudo emitido pela Secretaria de Meio Ambiente do município, árvore será retira da Praça Getúlio Vargas. Foto: Secom Prefeitura de Catalão/Reprodução
Ontem, quarta-feira (20/02), a Prefeitura Municipal de Catalão por meio de nota, comunicou a interdição de uma área próximo a Praça Getúlio Vargas, para a retirada de uma árvore que está condenada, que segundo a assessoria do comunicação da prefeitura, foi comprovado por meio de laudo técnico ambiental feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão (SEMMAC).
Segundo o laudo emitido pela SEMMAC, fiscais identificaram problemas como a presença de cupins e formigas em todo o tronco, inclusive nos galhos superiores, além de uma grande rachadura no tronco principal, responsável pela sustentação da árvore.
No comunicado emitido pela Secretaria de Comunicação do município, afirma que situação oferece risco direto à população, e por isso área foi interditada até que os equipamentos necessários na remoção sejam providenciados. É que neste caso, pelo tamanho da planta, é preciso um guindaste que já está sendo locado.
A prefeitura ainda afirmou que como forma de compensação, uma outra árvore de outra espécie será plantada no local.
A previsão é que a árvore seja retirada da praça ainda nesta semana.
Goiânia-GO– A Polícia Rodoviária Federa de Goiás (PRF/GO) prendeu nesta tarde (20), na BR 060, em Goiânia, capital do Estado de Goiás, uma jovem transportando pasta base de cocaína presa ao corpo. A mulher, de 20 anos, estava acompanhada do filho, um bebê de quatro meses, em um ônibus que seguia para Brasília.
Foto: Divulgação da PRF/Reprodução
A jovem informou que pegou a droga em Ascensión, na Bolívia, e seguiu até Várzea Grande (MT), onde reside com a mãe. De lá, embarcou no ônibus parado pela PRF na unidade operacional de Goiânia no início desta tarde e tinha a intenção de chegar até a capital federal, onde entregaria os dois quilos de pasta base de cocaína.
Durante a revista às bagagens e aos passageiros, os agentes da PRFsuspeitaram da garota e uma policial descobriu a droga presa por uma cinta na cintura da jovem. Ela disse estar desempregada e receberia R$2 mil pelo transporte do entorpecente. Cada quilo de pasta base, pode produzir até 10 quilos de cocaína refinada.
A mulher foi detida e levada para a Polícia Federal, em Goiânia, onde responderá por tráfico internacional de drogas.
Escrito por: Redação/Assessoria de imprensa da PRF-GO
Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, recebe o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.
No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.
O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.
A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.
Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.
Contribuição
Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.
Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.
De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).
No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.
Regras de transição
O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:
1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 pontos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.
2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.
3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.
Aposentadoria integral
Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.
A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.
Aposentadoria rural
Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade
Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.
A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.
Aposentadoria para parlamentar
Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal –passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.
Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.
Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.
Pensões
O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.
Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.
Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Policiais e agentes penitenciários
Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.
Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.
A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).
As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.
Militares
O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.
Regime de capitalização
Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.
O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.
Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, recebe o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.
O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.
No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.
O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.
A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.
Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.
Contribuição
Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.
Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.
De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).
No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.
Regras de transição
O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:
1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 pontos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.
2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.
3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.
Aposentadoria integral
Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.
A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.
Aposentadoria rural
Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por incapacidade
Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.
A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.
Aposentadoria para parlamentar
Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal –passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.
Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.
Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.
Pensões
O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.
Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.
Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Policiais e agentes penitenciários
Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.
Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.
A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).
As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.
Militares
O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.
Regime de capitalização
Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.
O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.
