O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de ontem, terça-feira (17/09), que a presença de candidaturas laranjas para fraudar a cota mínima de candidatas mulheres deve levar à cassação de toda a chapa eleitoral, com a perda do mandato dos eleitos. 

A decisão foi tomada por quatros votos a três, em processo que julgou o caso de candidatas laranjas em coligação para o cargo de vereador na cidade de Valença do Piauí (PI).

Esse foi o primeiro processo de fraude na cota de gênero julgado pelo TSE. 

A decisão pode significar um precedente a ser aplicado pelo TSE em casos de candidaturas laranjas em todo o país, como nas investigações que atingem a campanha de chapas do PSL em Minas Gerais e Pernambuco. 

A Lei das Eleições determina que pelo menos 30% das candidaturas devem ser de mulheres. A chapa de vereadores no Piauí foi acusada de utilizar candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral, com o objetivo de fraudar o cumprimento da cota. 

Para o relator do caso, ministro Jorge Mussi, a fraude de cota de gênero implica a cassação de todos os candidatos registrados pela coligação. O voto de Mussi foi seguido pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luiz Roberto Barroso e pela presidente do TSE, Rosa Weber. 

Os ministros Edson Fachin, Og Fernandes e Sérgio Banhos defenderam que a fraude na cota de gênero não devia levar à cassação de toda a chapa. 

No caso de Valença do Piauí, o TSE entendeu que a presença de cinco candidatas laranjas entre as candidaturas deveria levar a cassação de toda a chapa, formada por um total de 29 candidatos, entre eleitos e não eleitos. 

A decisão retira o mandato de seis vereadores eleitos dos 11 existentes na Câmara de Valença do Piauí. 

Escrito por: Redação/Portal Uol

O Senado Federal aprovou ontem, terça-feira (17.set.2019) 1 substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados que alterava várias regras eleitorais. No texto produzido pelo relator, senador Weverton (PDT-MA), que foi aprovado simbolicamente, essas mudanças foram trocadas apenas pelo estabelecimento do fundo eleitoral -que também não teve um valor definido.

O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que pode reconstituí-lo, e então segue para a sanção presidencial. Esse processo precisa ter seu fim até o dia 4 de outubro para que a medida possa valer já nas eleições municipais de 2020. Eis a íntegra do que foi aprovado.

O projeto de lei 5029 de 2019 foi aprovado pelos deputados em 4 de setembro e trazia alterações, por exemplo, na propaganda partidária. Esta havia sido eliminada com a criação do fundo eleitoral de financiamento das campanhas, o chamado fundão, que foi mantido pelos senadores.

A possibilidade de ampliar o fundo eleitoral durante a tramitação do orçamento de 2020 e o uso dos recursos do fundo para pagar diversas novas despesas inclusive de advogados e contadores eram outras medidas trazidas pelo texto original.

Ele também afrouxava medidas de combate a corrupção e liberava os gastos com passagens aéreas até para não filiados às siglas, por exemplo. Eis a íntegra do que chegou ao Senado.

Mais cedo no dia, sem acordo para votarem as novas regras, os senadores resolveram retirá-las por completo do projeto. A ideia foi apresentar o substitutivo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que foi aprovado rapidamente, e então aprová-lo em plenário para que os deputados tivessem tempo de apreciá-lo antes do prazo necessário.

Na nova redação o projeto conta com apenas 1 artigo, que atualiza a composição do fundo eleitoral. Anteriormente, o fundo seria composto de 30% das emendas de bancada, que cresceram bastante em relação a 2017, quando ainda não eram obrigatórias.

Caso o Congresso mantivesse as regras como eram, o fundo cresceria muito em relação às últimas eleições. Por isso, foi acordado que o valor destinado ao fundo no próximo ano será o mesmo de 2018, de R$ 1,7 bilhão. Isso será definido, segundo a nova regra, no orçamento para 2020, que também é votado pelos congressistas. Sendo assim, em tese, o valor acordado ainda não estaria garantido.

O projeto original foi alvo de críticas dos senadores, que afirmavam que as novas regras afrouxavam demais o uso dos recursos públicos para financiamento de campanhas. A presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), dizia, antes do acordo, que a proposta era 1 erro da Câmara.

“Esse é 1 projeto que nós temos que nos debruçar sobre ele, reconhecer que foi 1 erro da Câmara dos Deputados, 1 retrocesso inimaginável, depõe contra tudo que a gente votou nos últimos 8 meses no sentido de tentar moralizar, mostrar que o Congresso Nacional é outro depois da renovação eleitoral”, afirmou.

Escrito por: Redação/Poder 360

O Senado Federal pode votar nesta semana o projeto dos partidos políticos, que possibilita o aumento do fundo eleitoral –abastecido com dinheiro público– e que abre brecha para a prática de caixa 2. A minirreforma eleitoral também amplia as possibilidades de uso do fundo público, recria a propaganda partidária em rádio e TV, extinta na reforma eleitoral de 2017, e abranda as regras de transparência partidária.

A proposta chegou a constar na pauta na última semana, mas senadores protestaram diante de uma tramitação acelerada. O projeto foi aprovado na Câmara em 4 de setembro.

Para diminuir as resistências, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RJ), determinou que o projeto seja analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e só então siga para o plenário. Eis os principais pontos alterados.

Pelo projeto aprovado em 2017, o fundo eleitoral representava 30% das emendas parlamentares de bancada ao Orçamento. O atual projeto diz que ele será composto por 1 “percentual” das emendas, cujo valor estará previsto no projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado.

Ou seja, o texto deixa aberta a definição, que só ocorrerá durante a tramitação do Orçamento de 2020. Em 2018, o fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão. Com a brecha, congressistas acreditam que podem elevar o fundo para mais de R$ 3 bilhões já para as eleições municipais de 2020.

O projeto aprovado pela Câmara também amplia os usos do fundo. Agora, a verba pública também poderá ser usada na compra ou locação de bens móveis e imóveis; no impulsionamento de conteúdos na internet; na contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia; e no pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária.

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Extinta pela reforma eleitoral de 2017, a propaganda partidária está tem seu retorno previsto no projeto dos partidos.

Se aprovada, a recriação da propaganda veiculada fora de períodos eleitorais e que visa, principalmente, difundir os posicionamentos das agremiações, beneficiará as legendas que atingiram as cláusulas de desempenho –ou seja, os partidos que obtiveram na última eleição para a Câmara, em 2018, o mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou que tiverem elegido pelo menos 15 deputados em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

O tempo da propaganda seria dividido na seguinte proporção: partidos com mais de 20 deputados federais na bancada terão direito a 20 minutos em inserções por semestre; entre 10 e 19 deputados terão direito a 15 minutos por semestre; 9 deputados terão 10 minutos por semestre.

TRANSPARÊNCIA

A matéria também altera mecanismos de prestação de contas dos partidos permitindo que seja feita em “qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado que realize escrituração e livros contábeis”. Atualmente, este mecanismo é padronizado pela Justiça Eleitoral, o que facilita, inclusive, a fiscalização da sociedade quanto aos recursos (de origem pública) empenhados nas campanhas.

Além disso, erros, omissões e atrasos serão perdoados se forem corrigidos até o julgamento da prestação de contas. As punições também só poderão ser aplicadas caso seja comprovado que os dirigentes do partido agiram deliberadamente para cometer infrações.

O projeto prevê ainda que as doações recebidas pelas legendas para gasto com advogado e contabilidade não entram na soma do teto de doação, o que pode facilitar crime de caixa 2.

Escrito por: Redação/Poder 360