A inclusão da prática de atividade física no rol de atividades essenciais foi aprovada em segunda e definitiva votação, na última quinta-feira (29), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás. Com o placar eletrônico registrando 24 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O Projeto de Lei de nº 1965/20 é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Ele tramitou apensado ao de n° 2141/20, do parlamentar Virmondes Cruvinel, e n° 2134/20, do deputado Delegado Humberto Teófilo, todos com o mesmo teor. De acordo com a matéria, a prática de exercício físico poderá ser realizada em estabelecimentos prestadores do serviço, como academias de ginástica, em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Na justificativa do projeto, Eduardo Prado ressalta que, ao reconhecer a essencialidade da atividade física e do exercício físico, a Alego estará contribuindo para a garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade. Bem como da utilização de espaços públicos para esse fim. O deputado deixa claro, em sua proposição, que a reabertura de academias e afins deve respeitar as recomendações sanitárias e de higiene da Secretaria de Estado da Saúde.

Com essa iniciativa, Eduardo Prado afirma que está contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços de saúde ofertados por profissionais de educação física. “É importante esclarecer a diferença conceitual entre os termos apresentados: compreende-se como atividade física qualquer movimento corporal musculoesquelético que gere dispêndio energético, enquanto como exercício físico é considerado qualquer atividade física planejada e estruturada, com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, performance ou rendimento”, frisa o parlamentar.

Eduardo Prado acrescenta que a periodicidade na prática de atividades físicas e exercícios físicos ao ar livre, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e de convívio social impostas pelas autoridades, são estimuladas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.

Escrito por: Redação/Com informações do Rota Jurídica 

Desinfecção das instalações prisionais, vacinação do efetivo, testagem ativa de servidores e detentos, triagem e quarentena dos novos presos são algumas das iniciativas desenvolvidas pela instituição no combate a Covid-19.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) têm adotado uma série de medidas para prevenir a contaminação nas unidades prisionais de todo o Estado. Um exemplo dessas ações é a desinfecção dos estabelecimentos penitenciários, como aconteceu na Unidade Prisional Regional (UPR) de Catalão, nesta sexta-feira (30/04). A higienização foi realizada em todos os ambientes do estabelecimento penitenciário e nas viaturas.

O processo de desinfecção é realizado em todas as unidades prisionais, periodicamente, e seguem os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde. Para garantir esses procedimentos, a DGAP adquiriu pulverizadores e insumos, que são usados na higienização das carceragens, áreas administrativas e embalagens dos produtos levados por familiares aos presos. A desinfecção de viaturas também é realizada sempre que acontece o transporte de algum detento.

Segundo o diretor-Geral de Administração Penitenciária, tenente-coronel Rasmussen Rodrigues, o trabalho de prevenção e controle dos casos de Covid-19 é intenso e diário. “Não demos trégua para o vírus nenhum dia. Sempre que um servidor ou preso apresenta sintomas, ele é testado e isolado. Todas as unidades prisionais seguem as medidas de prevenção de forma rigorosa”, salienta.

COMITÊ 

Já no início da pandemia, a DGAP criou um Comitê de Gerenciamento de Crise sobre o coronavírus no sistema penitenciário. A atuação desse comitê refletiu na rapidez da adoção de medidas preventivas para o controle da doença. Os integrantes se reúnem constantemente para acompanhar todo o sistema penitenciário e tomar decisões necessárias, proativamente.

Outro procedimento que garantiu a proteção dos detentos foi a triagem e a quarentena dos presos que ingressam no sistema. A DGAP criou unidades de triagem. Todo preso que é encaminhado pelas polícias Militar ou Civil para o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, por exemplo, permanece um período de quarenta na Casa do Albergado ou na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, até que se comprove que ele não está contaminado. As unidades prisionais do interior seguem o mesmo procedimento.

PRODUÇÃO DE MÁSCARAS

Os projetos de ressocialização também incluíram a produção de máscaras de proteção facial de tecido nas unidades prisionais, com utilização de mão de obra carcerária. As máscaras produzidas pelos presos são distribuídas para os custodiados que trabalham nas unidades prisionais ou que tenham que deixar a unidade por algum motivo, ou são doadas para entidades ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

VACINAÇÃO

A vacinação dos servidores também é outra medida para o controle da doença no sistema penitenciário. Mais de 2 mil servidores já foram imunizados, desde o dia 29 de março, com a primeira dose da vacina contra a Covid-19, segundo levantamento realizado pela Coordenação de Saúde do Servidor da instituição. Servidores de algumas unidades prisionais, como as de Inhumas e Rio Verde, já estão recebendo a segunda dose.

A inclusão das forças de segurança no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19 foi aprovada pelo Centro de Operações de Emergência de Goiás (COE-GO) e determinada pelo Governo de Goiás por meio da Resolução n° 030/2021, publicada no Diário Oficial no dia 24 de março.

TRANSPARÊNCIA 

A DGAP também realizou aproximadamente 15 mil testes entre os servidores e presos em uma busca ativa de casos da Covid-19 no sistema penitenciário, desde o início da pandemia. Todas as informações sobre a Covid-19 são divulgadas no boletim diário, que traz a atualização dos casos da doença no sistema. Este boletim é divulgado nas redes sociais e no site do órgão.

A instituição também promoveu palestras a respeito dos procedimentos de prevenção e de combate ao coronavírus e treinamentos sobre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os servidores. Além disso, a DGAP desenvolveu uma campanha educativa com vídeos, cards e áudios, voltada para os servidores e amplamente divulgada nas redes sociais e no site do órgão.

Escrito por: Redação/Com informações da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) – Governo de Goiás

Pela segunda vez, contribuinte ganha prazo para negociar pendências de impostos. Proposta do Governo de Goiás é aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em sessão nesta quinta-feira (29/04). Programa de regularização fiscal Facilita concede quase 100% de descontos em juros e multas.

A proposta do Governo de Goiás de estender por mais 30 dias o programa de regularização fiscal Facilita foi aprovada, ontem, quinta-feira (29/04), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O novo prazo para adesão será 31 de maio de 2021. Essa é a segunda vez que o programa é prorrogado, em razão do momento de calamidade sanitária e econômica causado pela pandemia de Covid-19.

“O Facilita mostra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado para com o contribuinte, já que 2020 foi um ano desafiador”, ressalta a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. “Essa é uma grande oportunidade para todos aqueles que não regularizaram seus impostos possam fazê-lo”, complementa.

O programa seria encerrado na próxima segunda-feira (03/05) mas, com a tramitação na Alego, o contribuinte ganhou mais prazo. A proposta, aprovada por unanimidade, altera as leis nº 20.939/2020 e nº 20.966/2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Na prática, não houve alteração nas regras de negociação, nem no fato gerador, apenas no prazo, que foi estendido. As medidas alcançam débitos de IPVA e ITCD, contraídos até 31 de dezembro de 2020. Já para o ICMS, o fato gerador é até 30 de junho de 2020, incluindo multas pecuniárias. O Facilita englobou, ainda, os créditos não tributários referentes aos juros e mora de multas ambientais julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020.

DESCONTOS 

No caso do IPVA e do ITCD, os descontos são de até 98% para multa e juros, seja no pagamento à vista ou parcelado. A dívida pode ser dividida em até 60 vezes. O abatimento varia conforme o número de parcelas. A mesma regra vale para os juros e mora de multas ambientais.

Para negociar o ICMS, se o pagamento for à vista, serão concedidos descontos de 90% nos juros de débitos de ICMS, e até 98% na multa pelo atraso, inclusive pecuniárias. O débito pode ser parcelado, porém, com descontos somente na multa, variando de 98% a 60%, conforme a quantidade de parcelas.

O débito de ICMS pode ser dividido em até 120 vezes, mas há algumas regras e limites. Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, por exemplo, ele poderá quitar o restante em até 84 vezes. Caso desista da disputa administrativa a respeito do débito, o parcelamento poderá ser em até 96 meses. A última condição é direcionada às empresas em recuperação judicial: para elas, o valor devido poderá ser diluído em até 120 vezes.

COMO REGULARIZAR? 

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do site www.economia.go.gov.br/facilita. O contribuinte e/ou contabilista também pode realizar o agendamento para atendimento presencial na mesma página ou pelo aplicativo Economia OnLine (EON), que pode ser baixado tanto no sistema IOS quanto Android.

As tabelas de descontos estão expressas nas leis que autorizaram a campanha: a lei 20.966/2020 para o IPVA e ITCD; e a lei 20.939/20 para o ICMS. Todas as informações estão disponíveis no site da Secretaria da Economia.

Escrito por: Redação/Com informações da Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goiás