As 6 mil famílias em Goiás que receberam o auxílio emergencial de forma indevida durante a pandemia da Covid-19 precisam devolver cerca de R$ 16,6 milhões aos cofres públicos. Assim, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou que o prazo para o pagamento é de 60 dias após a notificação.

Em todo o país, 177,4 mil famílias terão que devolver valores recebidos irregularmente, totalizando R$ 478,8 milhões.

Como saber se precisa devolver

Dessa forma, as pessoas podem verificar se têm pendências diretamente no site do sistema Vejae. Quando há uma notificação vinculada ao CPF, significa que existe um valor a ser devolvido.

Além disso, o governo envia alertas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica. Porém, o MDS alerta que não envia links nem boletos por essas mensagens. Portanto, em caso de dúvida, o cidadão deve entrar em contato pelo Disque Social 121 ou consultar o portal oficial do MDS.

Prazo e possibilidade de recurso

Ademais, quem não concordar com a cobrança pode apresentar recurso em até 30 dias. Se o pedido for negado, o beneficiário tem um novo prazo de 45 dias para pagar ou recorrer novamente.

Caso o valor não seja devolvido dentro do prazo, o nome do devedor pode ser incluído na Dívida Ativa da União e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados). Além disso, o CPF pode ser negativado.

Situações que geram devolução

Assim sendo, o pagamento é considerado irregular quando o governo identifica alguma inconsistência. Entre os casos mais comuns estão:

• vínculo de emprego formal ativo;

• recebimento de benefício previdenciário, assistencial ou seguro-desemprego;

• recebimento do Benefício Emergencial (BEm);

• renda acima do limite legal;

• pagamento duplicado;

• mais de duas pessoas da mesma família recebendo o auxílio;

• renda familiar superior a três salários mínimos.

Quem não precisa devolver

Por outro lado, algumas pessoas ficam isentas da devolução. Estão fora do processo de cobrança:

• beneficiários do Bolsa Família;

• inscritos no Cadastro Único;

• quem recebeu menos de R$ 1,8 mil;

• famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda total de até três salários mínimos.

Como devolver o valor

Assim, a devolução deve ser feita exclusivamente pelo sistema Vejae, com pagamento pela plataforma PagTesouro. As opções disponíveis são:

• PIX;

• cartão de crédito;

• boleto (GRU Simples), pagável apenas no Banco do Brasil.

Desse modo, pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Além disso, o MDS informa que não há cobrança de juros nem multa.

O Governo de Goiás vai prorrogar até segunda-feira (20) o prazo para pagamento do valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e do licenciamento anual de veículos com final de placa 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 ou 0. Será publicada uma Instrução Normativa com a prorrogação.

A medida foi adotada devido à alta demanda de acessos, que ocasionou sobrecarga nos portais de atendimento eletrônico. Assim, o objetivo é garantir que todos os contribuintes consigam emitir os boletos e realizar o pagamento com tranquilidade. Dessa forma, não haverá cobrança de multas nem juros até o novo prazo.

A emissão do Documento Único de Arrecadação pode ser feita no portal Expresso (https://www.go.gov.br/), no serviço “Consultar veículo – IPVA, multas e CRLV” (https://www.go.gov.br/servicos/servico/consultar-veiculo–ipva-multas-e-crlv), ou pelo aplicativo Detran GO ON. Além disso, quem preferir atendimento presencial pode buscar a unidade do Vapt Vupt mais próxima.

Contribuintes com parcelas em aberto devem emitir a cota única, que traz o valor atualizado para quitação. Com a opção de pagamento via Pix, os contribuintes também podem quitar o imposto durante o fim de semana, inclusive sábado e domingo.

Após o vencimento do novo prazo, o proprietário perde a redução de 50% no valor do IPVA para automóveis 1.0 e motos de até 125 cilindradas. Ademais, os participantes do programa Nota Fiscal Goiana também deixam de receber o desconto de até 10% acumulado para o imposto deste ano.

Canais para tirar dúvidas sobre o IPVA

Assistente Virtual do IPVA – Atende pelo WhatsApp no número 62 99427-9777.
Site da Secretaria da Economia: https://goias.gov.br/economia/ipva/
E-mail da Gerência do IPVA: [email protected].

Secretaria da Economia – Governo de Goiás

Com faturamento anual estimado em R$ 750 milhões e mais de 4,8 milhões de seguidores no Instagram, a WePink, marca de cosméticos da influenciadora Virgínia Fonseca, está no centro de uma ação judicial movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e pelo Procon Goiás. A Justiça concedeu uma decisão liminar determinando que a empresa ofereça atendimento humano aos consumidores, e não apenas automatizado. Além de proibir a realização de lives de vendas até nova ordem.

A medida foi tomada após o MP apontar supostas práticas abusivas. Por exemplo, propaganda enganosa, atraso e não entrega de produtos, dificuldades para reembolso e censura a críticas nas redes sociais.

Propaganda enganosa e práticas abusivas

De acordo com o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, a WePink utilizava uma estratégia de “flash sales” (promoções-relâmpago) divulgadas nas redes sociais, para criar um senso artificial de urgência e induzir compras impulsivas, explorando a confiança dos seguidores na influenciadora.

Além disso, consumidores relataram falta de entrega de produtos pagos, recusa de reembolso e péssimo atendimento pós-venda. O MP e o Procon pedem que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização coletiva de R$ 5 milhões e uma indenização individual, com valor a ser definido pela Justiça.

120 mil reclamações e insatisfação nacional

O processo aponta que, somente em 2025, foram 30 mil reclamações registradas contra a WePink no site Reclame Aqui até a data da ação. Em 2024, foram 90 mil queixas, podendo chegar a 300 mil consumidores prejudicados, considerando os que não formalizaram reclamações.

No Procon Goiás, o órgão recebeu cerca de 340 denúncias contra a marca entre 2024 e 2025.

Em contrapartida, a empresa afirma ter melhorado seus processos e destaca a nota 8,1 e o índice de 93% de resolução no Reclame Aqui como prova da evolução no atendimento.

Censura e atendimento automatizado

Outro ponto destacado pelo MP é a censura aos consumidores nas redes sociais da marca, com exclusão de comentários negativos. A empresa também foi criticada por dificultar o contato com clientes, oferecendo apenas respostas automáticas por robôs.

Por isso, a Justiça determinou que a WePink implante um canal de atendimento humano, disponível por telefone e outros meios, para garantir que as demandas sejam devidamente tratadas.

Situação em Catalão (GO)

Segundo o assistente jurídico do Procon Municipal de Catalão, Rafael Carrijo, não há registros de reclamações sobre a loja física da WePink instalada no município. No entanto, seis reclamações foram registradas no último ano referentes a compras online feitas por consumidores catalanos, a maioria relacionadas a produtos não entregues.