NOVA LEI IMPULSIONA A ECONOMIA DO ESTADO AO POSSIBILITAR O PAGAMENTO MAIS CÉLERE DE CRÉDITOS COM A ADMINISTRAÇÃO, DIZ JAMIL CALIFE

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) do último dia 3 de maio, foi aprovada em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei 580/2023, de autoria da Governadoria, que recebeu o voto favorável do deputado Jamil Calife, do partido Progressistas. O projeto visa aumentar a requisição de pequeno valor de 20 para 40 mínimos.

A requisição de pequeno valor é um meio de pagamento de despesas processuais que permite a quitação mais rápida de débitos de menor valor, sem a necessidade de inclusão no orçamento do exercício seguinte. Isso ocorre logo após o trânsito em julgado da sentença, sendo exceção à regra da expedição de precatórios.

Além disso, o Projeto de Lei fixa o deságio mínimo de 15% no pagamento de precatórios a prazo, que antes era de 35%, acrescido de 2,5% para cada ano de antecipação. De acordo com o deputado Jamil Calife, a nova lei possibilitará que os cidadãos recebam de forma mais rápida os créditos que possuem com a Administração Estadual, o que impulsiona a economia do Estado.

 

Publicado por: Badiinho Moisés