MP-GO REALIZA OPERAÇÃO CHEQUE ESPÚRIO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM PROGRAMA HABITACIONAL EM ITUMBIARA

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Inteligência (CI-MP-GO) e com apoio de equipes da Delegacia Fiscal, Polícia Militar (PMGO) e Polícia Civil (PCGO), deflagrou, na manhã da última terça-feira (4/5), a Operação Cheque Espúrio. O objetivo é apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas e pessoas físicas no Programa Habitar Melhor, implementado no município em 2013, a partir de convênio entre a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Associação em Defesa da Moradia Popular e da Inclusão Social do Estado de Goiás (Adempis), que gerou um prejuízo estimado de R$ 4,5 milhões.

Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão – oito em Itumbiara e um em Rio Verde – nas residências dos agenciadores de fato do programa estadual na cidade de Itumbiara, Divino Olímpio (ex-vereador conhecido por Bengala) e da advogada Cíntia Marques e nas empresas Irmãos Soares, Tijolão e JR Construção e Acabamentos, ligadas ao ramo da construção civil.

Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos R$ 554 mil, 1.164 dólares e documentos diversos. Também foram extraídos dados eletrônicos. Os mandados de busca e apreensão, pedidos pelos promotores de Justiça Ana Paula Sousa Fernandes e Giordane Alves Naves, foram expedidos pela juíza Thaís Lopes Lanza Monteiro, da 1ª Vara Criminal de Itumbiara.

De acordo com as apurações do MP-GO, o Programa Habitar Melhor tinha por finalidade melhorar a qualidade de moradia dos cidadãos goianos. As empresas que comercializam material de construção poderiam se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), para receberem descontos no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na proporção em que contribuíssem para o programa. Já os cidadãos em situação de vulnerabilidade tinham seus documentos comprobatórios da condição econômico-financeira e da não titularidade de mais de um imóvel recolhidos pela Adempis.

Os documentos recolhidos eram encaminhados à Agehab que, após análise, deferia o benefício de até R$ 3 mil para a compra de material de construção em qualquer estabelecimento cadastrado no programa. O benefício, também denominado Cheque Reforma-Moradia, era emitido pela Agehab e repassado para a Adempis, que fazia a entrega ao beneficiário, que, por sua vez, adquiria os produtos de que necessitasse.

FRAUDES 

Segundo o MP-GO, foram identificadas pessoas carentes residentes no município de Itumbiara que constaram na lista da Agehab como beneficiários de Cheque-Reforma sem, contudo, terem recebido o auxílio para aquisição de material de construção. Apurou-se ainda que houve a falsificação de algumas assinaturas nos cheques simbólicos e a emissão de seus documentos aos órgãos do Estado de Goiás (Agehab e Sefaz) para fins de prestação de contas e dedução indevida de ICMS.

A Sefaz informou que 84,32% dos recursos oriundos do Cheque Reforma-Moradia foram gastos em apenas três lojas de Itumbiara, embora houvesse outros estabelecimentos credenciados uma vez que houve a entrega prévia dos Cheques-Moradia-Reforma pela advogada Cíntia Marques às citadas empresas (fracionamento de mercado) e não às pessoas carentes, como era previsto no programa estadual. As pessoas já eram orientadas a retirar mercadorias em uma loja específica de materiais de construção na cidade de Itumbiara. Apurou-se ainda que aquelas que não tiveram assinatura falsificada também foram lesadas uma vez que não tiveram opção de escolha e foram obrigadas a retirar produtos em uma loja específica indicada pela advogada com preços acima daqueles vistos no mercado em geral.

Foram emitidos autos de infração contra as três empresas por irregularidades na obtenção do benefício, em 2017, em valores que se aproximam dos R$ 4,5 milhões, com as correções legais.

Foi descoberto também que uma das empresas, além de apresentar o Cheque Reforma-Moradia à Sefaz, de titularidade de pessoas que nunca efetuaram compra na empresa, emitiu nota de saída das mercadorias e, em seguida, nota de devolução dos mesmos produtos, que deixou de ser apresentada à Fazenda Pública.

O MP-GO aponta que há fortes indícios de que as pessoas investigadas praticaram diversos delitos contra o Estado de Goiás e contra um público extremamente carente. Além de fatiarem o mercado, com direcionamento das compras feitas por intermédio do programa, está sendo apurado o pagamento de propina pelas empresas para os coordenadores do programa em Itumbiara.

Estas atitudes, de acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Sousa Fernandes, “torna o caso vergonhoso e abjeto, uma vez que empresários e então funcionários públicos, atuando em delegação, lesionaram pessoas extremamente vulneráveis que residem em bairros periféricos”. Segundo ela, o programa que é de caráter eminentemente social, foi criado para possibilitar às famílias, com renda de até três salários-mínimos, construir, ampliar ou reformar suas casas e jamais poderia ter sido utilizado para o enriquecimento de pessoas inescrupulosas.

Escrito por: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)