22 de março de 2016

Busca e apreensão de documentos sob a guarda da Controladoria Interna é feita em Três Ranchos

Escrito por: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

Foto: Arquivo da 5a Promotoria de Justiça de Catalão

Fisclizaçao CATALAO montagem
“Documentos foram recolhidos com autorização judicial”

Acatando pedido feito pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, em ação cautelar contra o prefeito de Três Ranchos, Rolvander Pereira (PSDB), e o chefe da Controladoria Interna do município, Diogo Ribeiro da Silva, o juiz Marcus Vinícius Barreto autorizou a busca e apreensão de documentos relativos ao recolhimento dos valores devidos pela prefeitura ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A medida, cumprida no dia 18 de março, teve por objetivo obter elementos para instruir investigação sobre atos improbidade administrativa decorrente de irregularidades na transferência desses valores, em gestões anteriores.

O MP apura notícia de que valores foram descontados da remuneração dos servidores públicos suas contribuições ao RPPS, não sendo os valores repassados à unidade gestora desse regime.

A promotora requisitou, portanto, uma análise contábil pela equipe técnica do MP que constatou a falta de documentos necessários para o trabalho, tendo sido sugerido a requisição ao atual prefeito do relatório de composição, cópias das guias de recolhimento das contribuições quitadas, resumo da folha de pagamento dos servidores vinculados ao RPPS dos meses de janeiro a dezembro e décimo terceiro do exercício de 2008, cópia da lei que criou o regime, entre outros.

Ariete Vale requisitou, então, em junho de 2015, ao atual chefe da Controladoria Interna os referidos documentos dando-lhe o prazo de 30 dias para atendimento. Passados 3 meses não houve resposta e remessa da documentação, ocasião em que foi renovado o pedido, em novembro daquele ano, desta vez ao controlador e também ao prefeito.

Com o reiterado não atendimento, inviabilizando a apuração dos fatos para conclusão do inquérito civil aberto sobre o assunto e eventual propositura de ação civil pública para atribuição de responsabilidade ao investigado, a promotoria moveu a ação de busca e apreensão, cuja determinação foi feita pelo juiz em 11 de março.