APÓS APROVAÇÃO PELA ALEGO, PROJETO DE LEI QUE PERMITE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM GOIÁS SEGUE PARA SANÇÃO

Foi aprovado em segunda votação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto de autoria do deputado estadual Amilton Filho (MDB), que passa a permitir o parcelamento das multas de trânsito em Goiás. Com a aprovação na Alego, a proposta foi encaminhada para análise do governador Ronaldo Caiado que pode sancionar ou vetar o texto.

O PL prevê a possibilidade de parcelar o pagamento em até 12 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a uma infração mínima.

Cartão de crédito e boleto bancário serão as formas disponíveis para o condutor quitar a dívida, lembrando que o pagamento da primeira parcela já garante a liberação do veículo em caso de apreensão, assim como a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento.

Conforme a descrição do projeto, o requerimento deve ser feito junto ao órgão de trânsito responsável e cabe exclusivamente ao proprietário do veículo fazer o requerimento.

Para Amilton, a proposta é positiva tanto para os condutores goianos, quanto para o próprio Estado. “Isso trará mais tranquilidade aos motoristas e também mais agilidade para realizar a quitação desses débitos dos contribuintes junto ao Estado”, afirmou o deputado. 

 

Publicado por: Badiinho Moisés/Fonte: Rota Jurídica