Uma representação do Ministério Público de Contas revelou uma manobra administrativa em Rio Verde para abrigar apadrinhados políticos em funções que deveriam ser técnicas. A gestão municipal criou 378 novas vagas comissionadas com base em uma lei complementar de 2025, mas não definiu critérios claros de atuação.
Segundo o órgão, a medida inflou o quadro de assessores da Prefeitura. Diante disso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) barrou a prática, classificando a estratégia como desvio de finalidade e afronta ao princípio constitucional do concurso público.
O prefeito Wellington Carrijo recebeu multa administrativa e terá que apresentar um plano para desligar os servidores comissionados.
Estrutura permitia contratações sem critérios
O problema central, de acordo com o Ministério Público de Contas, está na Lei Complementar nº 400/2025. A norma criou uma estrutura com centenas de cargos de chefia e assessoramento, mas não especificou as competências técnicas exigidas.
Com isso, a prefeitura passou a contratar livremente para funções operacionais e burocráticas, ignorando a exigência de concurso público. Além das novas vagas, o levantamento identificou mais de 500 cargos sob suspeita, considerando estruturas herdadas de gestões anteriores.
O relator do caso, conselheiro Francisco José Ramos, acolheu o parecer técnico e reforçou que a prática compromete a legalidade da administração pública.
Tribunal impõe fiscalização até 2027
A decisão do TCM vai além da suspensão das contratações. O órgão determinou fiscalização permanente sobre a gestão municipal até o fim de 2027.
Além disso, proibiu novas nomeações para os cargos questionados. O tribunal também responsabilizou o prefeito pela prática considerada antieconômica.
Agora, a administração deverá apresentar um cronograma para desligar os comissionados. A medida precisa ocorrer de forma gradual para evitar prejuízos aos serviços públicos.
Concurso público será obrigatório
Para regularizar a situação, o município terá que reestruturar o quadro de servidores. O TCM deixou claro que a solução passa pela criação de cargos efetivos por meio de lei e pela realização de concurso público.
Dessa forma, a prefeitura deverá substituir os comissionados por profissionais selecionados com base no mérito. A decisão busca impedir o uso da máquina pública como instrumento de articulação política.