A Prefeitura de Catalão, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou oficialmente o REFIS 2026 (Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – PRC-2026). Instituído pela Lei Municipal nº 4.544/2026, o programa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A iniciativa é destinada tanto a pessoas físicas quanto jurídicas e abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, além de valores que estejam ajuizados ou protestados.
REFIS 2026 oferece descontos de até 100%
Entre as principais vantagens do programa está a possibilidade de obter 100% de desconto nas multas de mora e de ofício, juros de mora e encargos legais para quem optar pelo pagamento à vista.
O REFIS também permite o parcelamento dos débitos em até 12 vezes, com percentuais de desconto que variam conforme a quantidade de parcelas escolhida.
As condições são:
- Pagamento à vista: 100% de desconto;
- Até 3 parcelas: 90% de desconto;
- Até 6 parcelas: 80% de desconto;
- Até 9 parcelas: 70% de desconto;
- Até 12 parcelas: 60% de desconto.
Quais débitos podem ser regularizados?
O programa contempla os principais tributos municipais, como IPTU e ISS, além de outros créditos administrados pelo município.
Entre os débitos abrangidos estão aqueles relacionados à Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas e Auditoria Fiscal.
Adesão ao programa vai até dezembro
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS 2026 em Catalão têm até o dia 21 de dezembro de 2026 para formalizar o requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Antes da adesão, é necessário realizar a atualização dos dados cadastrais no sistema da Prefeitura de Catalão. A atualização é uma das condições para o deferimento do pedido.
Segundo a administração municipal, o programa busca facilitar a regularização das pendências fiscais e, ao mesmo tempo, estimular a arrecadação do município.
“O REFIS 2026 representa uma oportunidade única para que o cidadão e o empresário catalaano regularizem suas pendências com o fisco municipal em condições muito vantajosas, garantindo tranquilidade financeira e colaborando diretamente para os investimentos em melhorias para a nossa cidade.”
Adesão implica confissão dos débitos
A Prefeitura alerta que a adesão ao REFIS implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa.
A iniciativa também busca evitar o prolongamento de cobranças judiciais e possibilitar que contribuintes coloquem suas contas em dia, recuperem o poder de crédito e regularizem sua situação junto ao município.
