Escrito por: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
(Foto: Reprodução/Internet)
O promotor de Justiça Cláudio Braga Lima propôs ação civil pública contra o município de Catalão, o prefeito, Jardel Sebba, e o secretário municipal de Saúde, Antônio Abadio da Silva, exigindo que, em caráter de urgência, promovam a imediata regularização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), sob pena que imposição de multa diária pessoal ao prefeito e ao secretário municipal. Entre os pedidos liminares estão a exigência da garantia de manutenção preventiva e corretiva das duas ambulâncias usadas como unidades de suporte básico (USB) e de suporte avançado (USA) e, caso todos os veículos disponíveis ao município para transporte de pacientes estejam com problemas ou sendo utilizados em outro atendimento, que seja contratada imediatamente na rede privada uma unidade móvel de transporte.
Conforme sustenta o promotor, em fevereiro deste ano foi instaurado um procedimento preparatório para apurar as condições da prestação dos serviços de urgência e emergência, pré-hospitalar e transporte inter-hospitalar por parte do Samu de Catalão. A situação que motivou a investigação ocorreu durante o carnaval de 2015, quando a paciente Divina Costa Martins, de 84 anos, permaneceu à espera de remoção do Hospital São Nicolau para a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, das 8 às 22 horas do dia 17 de fevereiro, ou seja, por aproximadamente 14 horas. A paciente faleceu no dia seguinte, em Goiânia.
Em apuração subsequente comprovou-se que a remoção não foi feita porque o Samu de Catalão não dispunha de uma unidade móvel em boas condições para viagens. Por este motivo, a idosa teve que esperar que uma ambulância da central de regulação de Caldas Novas terminasse uma diligência em andamento para somente depois ir a Catalão para fazer o transporte da paciente.
De acordo com o promotor, “durante a investigação, várias irregularidades foram constatadas, a ponto de o Ministério Público concluir que a prestação do serviço público prestado pelo Samu de Catalão está trazendo risco à população, e o fato ocorrido com a senhora Divina não pode ser considerado isolado, mas sim a própria tragédia da morte anunciada”.
Ineficiência
Em depoimento ao promotor Cláudio Braga, a própria coordenadora-geral do Samu de Catalão, Danichele Brandão Braz, admitiu que das três ambulâncias existentes na frota do Samu de Catalão, duas USB e uma USA, nenhuma delas estava disponível para viagens à época do ocorrido com a idosa. Além disso, apenas uma estava disponível para atendimento dentro da cidade e uma USB estava encostada há muito tempo. Contudo, a situação da frota permanece a mesma.
Outra deficiência apontada pelo promotor é a falta de manutenção regular, preventiva e programada dos veículos. Segundo acrescentou, é justamente para isso que serve a USB chamada de reserva técnica, que é aquela doada mas não cadastrada pelo Ministério da Saúde, pois já fora substituída por outra mais nova, e para a qual não são enviados recursos de manutenção. Entretanto, como a USB se encontra encostada para reparos há muito tempo, e assim a USB reserva técnica, que deveria entrar em uso para permitir a manutenção preventiva e reparos das demais, acaba tendo a função de substituir aquela em tempo integral.
“Vê-se por exemplo que, conforme relatório do próprio Samu de Catalão, a USA ficou encostada para viagens de 30 de dezembro de 2014 a 8 de fevereiro de 2015, aparentemente em razão de problemas técnicos de baixa complexidade”, afirmou. Durante este período, como sempre havia apenas uma ambulância apta, os equipamentos da USA eram transferidos para a USB para propiciar o atendimento avançado, como aliás ocorre até hoje.
Ingerências
De acordo com o promotor, não há que se falar em falta de recursos, pois o Fundo Municipal de Saúde de Catalão, em conta própria, recebe mensalmente a quantia de R$ 70.140,00 para a manutenção das duas unidades móveis e respectivas equipes. A coordenadora do Samu de Catalão admitiu em depoimento que havia um valor aproximado de R$ 400 mil no Fundo Municipal da Saúde dentro da rubrica do Samu, o que se comprovou documentalmente pelo extrato, constando, na verdade, o valor de R$ 500 mil.
Outra situação apurada pelo MP foi a falta de médicos para acompanhar as unidades móveis de saúde. Por falhas nas escalas de plantão e falta de controle dos horários dos médicos, em alguns horários não há plantonistas, que muitas vezes acumulam plantões em outros hospitais. Por fim, o promotor destacou o fato de a prefeitura haver pintado a unidade do Samu de Catalão na cor azul, contrariando a padronização institucional do Samu estabelecida pelo Ministério da Saúde, que é nas cores vermelho e laranja.
Para o promotor, “da forma que o Samu de Catalão vem prestando o serviço, ligar para o 192, em vez de representar a busca por um atendimento certo, significa apostar em uma espécie de loteria, em que as chances de ‘ganhar’ são determinadas pelas circunstâncias do acaso”. E acrescentou: “o que se busca com a presente demanda é a imposição de um gerenciamento eficiente e racional, sob pena de se obrigar a população a conviver com um risco maior do que aquele normalmente imposto pela sociedade moderna”.
Na tentativa de uma definição extrajudicial, o promotor propôs firmar um termo de ajustamento de conduta, o que não foi acolhido pelos gestores do município, obrigando o ingresso da ação.
Outros pedidos
Ainda em caráter de urgência, o promotor exigiu na ação que seja adquirida, com recursos próprios e no prazo de 180 dias, mais uma unidade de suporte, básico ou avançado, em pleno funcionamento. Também foi requerido que se mantenham as equipes assistenciais do serviço de atendimento pré-hospitalar de acordo com determinações do Ministério da Saúde, que o secretário municipal de Saúde regulamente a troca de plantões durante a realização de um atendimento ou viagem e que seja determinada a realização de concurso público para a admissão do quadro de profissionais da área da saúde (médico, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, motorista).
Por fim, foi pedido que seja determinado ao prefeito Jardel Sebba a regularização, no prazo de 30 dias, da padronização visual das instalações do Samu, de acordo com os padrões mínimos exigidos pelo Ministério da Saúde, quanto a cores, slogan e marcas institucionais do Samu 192.
