O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O debate ganhou força após o influenciador Felca divulgar um vídeo denunciando a exposição precoce de menores nas redes sociais. A repercussão provocou reação de parlamentares e da sociedade civil. Como resultado, a votação foi acelerada. O Senado decidiu de forma simbólica, sem contagem de votos. Apenas Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luís Carlos Heinze (PP-RS) votaram contra.
O “ECA Digital”
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), ficou conhecido como “ECA Digital”. Isso porque leva para o ambiente virtual os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O texto impõe às plataformas digitais o chamado “dever de cuidado”. Desse modo, elas terão de criar mecanismos para prevenir crimes como pedofilia, exploração sexual e abusos ligados ao uso excessivo da internet.
Além disso, as empresas deverão permitir o acompanhamento parental das atividades, restringir contatos entre adultos e menores, limitar o tempo de uso e bloquear conteúdos inadequados. Contas de crianças só poderão ser abertas com a vinculação a um responsável legal, que terá acesso ao histórico e às configurações.
Regras de privacidade e publicidade
As mudanças também atingem a privacidade. A partir da sanção, redes sociais precisarão adotar o nível máximo de proteção de dados para crianças e adolescentes. Assim, a coleta abusiva de informações pessoais ficará proibida.
Enquanto isso, plataformas com conteúdo adulto terão de utilizar sistemas confiáveis de verificação de idade. Já os jogos eletrônicos não poderão oferecer loot boxes, porque esses recursos se assemelham a apostas.
No campo da publicidade, o texto estabelece limites claros. Estão proibidos anúncios baseados em perfis emocionais ou comportamentais. Além disso, as empresas não poderão criar perfis comerciais voltados a menores. Conteúdos que envolvam exploração sexual deverão ser removidos imediatamente e informados às autoridades competentes.
Fiscalização e punições
As plataformas que tiverem mais de 1 milhão de usuários menores precisarão divulgar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção.
Em caso de descumprimento, as punições serão severas. As empresas poderão receber advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração e até suspensão temporária das atividades no Brasil.
Por fim, fabricantes de dispositivos eletrônicos conectados à internet terão que alertar sobre os riscos digitais para crianças e adolescentes.