16 de março de 2021

NOVA LIMINAR CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DAS AGÊNCIAS CAIXA DE CATALÃO, LOTÉRICAS E CORRESPONDENTES A PARTIR DESTA QUARTA (17); DECISÃO IMPÕE MULTA DIÁRIA AO PREFEITO DE R$ 10 MIL EM CASO DE NOVAS RESTRIÇÕES

Liminar concede autorização para o funcionamento das agências Caixa, seus correspondentes e casas lotéricas. Foto: Badiinho/Arquivo

O Badiinho teve acesso a parte de uma de decisão liminar do Ministério Público Federal (MPF), que concedeu permissão para que as agências da Caixa Econômica Federal e seus correspondentes, no caso, as agências lotéricas, para executarem todos os serviços de atendimento aos cidadãos a partir desta quarta-feira (17/03).

Na parte final da decisão a qual o Badiinho teve acesso, é relatado o deferimento da liminar “para suspender os efeitos do Decreto Municipal de Catalão/GO nº 272, de 05 de março de 2021, e, por consequência, manter em funcionamento a Agência da Caixa Econômica Federal, lotéricas e correspondentes bancários no município de Catalão, bem como é determina à autoridade coatora (Prefeito de Catalão) que se abstenha de editar outra norma que venha restringir o funcionamento da rede de atendimento da Caixa, agências, lotéricas e correspondentes bancários, sob pena de imposição de multa diária que, antemão, foi fixada no valor de R$ 10 mil reais por dia.

 

AGÊNCIAS LOTÉRICAS

As agências lotéricas de Catalão e as agências da Caixa Econômica Federal, tiveram autorização para funcionarem no novo decreto municipal que passou a valer ontem, segunda-feira (15), mas somente mediante agendamento prévio, porém, a maioria das agências com dificuldades de fazer esse agendamento devido à grande demanda de população que ficaram impossibilitados de pagarem suas contas por conta de decretos anteriores, adotaram o sistema de controle interno e externo dos seus clientes, com aferimento de temperatura e utilização de álcool para higienização das mãos.

O Badiinho procurou a comunicação da Prefeitura de Catalão, afirmando ainda se inteirar do assunto para um possível pronunciamento.

 

 

Escrito por: Badiinho Filho