15 de setembro de 2020
MP-GO ACIONA MUNICÍPIO E POSTO JK EM CATALÃO POR OCUPAÇÃO IRREGULAR; NA AÇÃO, É PEDIDO A DEMOLIÇÃO DE UMA BORRACHARIA
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Catalão, propôs ação civil pública para que o Posto JK, localizado no loteamento de mesmo nome, promova a demolição de uma borracharia construída em área pública que integra a Rua L1. Em caráter liminar, é pedido que o município de Catalão não autorize nova construção no imóvel e que seja determinada ao posto a proibição de edificar nova estrutura física ou reformar a área onde funciona a borracharia.
De acordo com o promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas, autor da ação, em setembro do ano passado, a promotoria local recebeu denúncia anônima de ocupação irregular de via pública pelo estabelecimento comercial conhecido como Posto JK. A informação foi de que a invasão da área já ocasionou, inclusive, acidentes automotivos. Após apuração dos fatos, incluindo relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão, verificou-se que “houve invasão da área ocupada pelo Posto JK no prolongamento da Rua L1, com a instalação das estruturas da borracharia, em uma área de 350,66 m²”.
Desse modo, o MP buscou resolução do problema pela via consensual, com a proposta de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o estabelecimento reconheceria sua responsabilidade e teria, como principal obrigação, a desocupação da área pública utilizada indevidamente. No entanto, os representantes do posto recusaram-se a assinar o acordo.
CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Assim, o promotor solicitou que o Cartório de Registro de Imóveis e a Secretaria Municipal de Obras de Catalão prestassem esclarecimentos sobre a área. De acordo com a secretaria, algumas edificações do posto extrapolam os limites de suas divisas legalmente registradas, tendo a parte coberta do setor de bombas e a borracharia sido construídas, em sua integralidade, em áreas para as quais não se comprovou a titularidade.
Pela apuração, ficou constatado que a área do terreno do Posto JK registrada em cartório é de 11.800 m². Já a área medida do terreno é de 12.923,40 m² e, atualmente, o estabelecimento ocupa uma área que totaliza 13.297,58 m². Roni Alvacir esclarece ainda que, apesar de não ser objeto desta ação, por se tratar de questão relacionada à rodovia federal BR-050, e, portanto, de competência da Justiça Federal, também foi verificada ocupação e invasão de área de 12,60 m² da faixa de domínio da rodovia e construção de área de 429,40 m² em faixa non aedificandi (espaço onde não é permitido construir).
Para o promotor, ao se constatar a obstrução e a ocupação irregular desses espaços, nota-se que “o município, gestor dos bens públicos, descurou de sua obrigação legal, permitindo, por negligência (falta de fiscalização eficaz e mau funcionamento do serviço público), que a coletividade fosse despojada da fruição de área de bem comum do povo, em prol do particular”.
No mérito da ação, é pedido ainda que o município de Catalão restabeleça o pavimento asfáltico da via pública Rua L1 e promova a adequada sinalização horizontal e vertical do trânsito no local, delimitando a área privada do Posto JK em relação às vias públicas que a circundam. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Google Street View).
HÁ QUASE 1 ANO ATRÁS, BADIINHO ABORDOU O ASSUNTO
Há quase um ano atrás, quando o assunto da construção dos viadutos estava acalorada nas redes sociais, o Blog do Badiinho, publicou uma matéria sobre as construções irregulares na Avenida L1 do referido posto de combustíveis citado na ação do MP-GO, matéria essa que foi escrita e publicada pelo próprio Badiinho no dia 29 de outubro do ano passado. Releia abaixo:
VEREADORES DE CATALÃO TENTAM TRANSFORMAR PROBLEMA DOS ACESSOS DO CASTELO BRANCO E PONTAL NORTE, EM TRAMPOLIM POLÍTICO
Com a repercussão ganhando proporções gigantescas nas redes sociais a respeito de como ficarão os acessos dos bairros Castelo Branco e Pontal Norte, com as obras de duplicação da BR 050 chegando no perímetro urbano, está comum ver alguns parlamentares segurarem os seus smartphones para fazerem vídeos a respeito do tema, ou até mesmo olhando para as plantas dos projetos rejeitados pela população, ou fazendo uma pose para fotos ao lado de representantes da concessionária que administra a rodovia.
O fato é, que nada mais nada menos, tentam tirar uma casquinha na tentativa de se promoverem politicamente, mas o interessante, é que nada de conclusivo está sendo apresentado pelos parlamentares, a exemplo disso, é porque esses nobres vereadores não utilizam as prerrogativas dos seus respectivos cargos, para saberem a respeito daquela não continuidade da Avenida L1, tomada por edificação de um posto de combustíveis de propriedade privada, e que impede há vários anos, o prosseguimento da Avenida L1 até o trevo de acesso ao Bairro Castelo Branco, sendo obrigado os moradores dos 11 setores, a trafegarem dentro das dependências do posto, os quais se misturam com funcionários e veículos pesados.
Engana-se quem pensa que o povo não observa esses detalhes.
Escrito por: Badiinho Filho