O governador Daniel Vilela enviou, nesta quinta-feira (23/4), um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A proposta institui a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por parte de agressores de mulheres.
O anúncio foi feito nas redes sociais. Segundo o chefe do Executivo, a medida busca responsabilizar financeiramente quem comete violência. “Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso”, afirmou.
Ademais, Vilela destacou que a proposta segue uma lógica direta, quem comete o crime deve arcar com os custos. Por isso, o objetivo é reduzir gastos públicos com esses casos.
Mudanças na legislação
O projeto altera a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021. Essa legislação já prevê a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoração eletrônica. No entanto, a nova proposta amplia essa regra. Com isso, o agressor passa a ser obrigado a custear tanto a própria tornozeleira quanto os dispositivos de segurança da vítima.
Dessa forma, o texto reforça o ressarcimento ao Estado e amplia a responsabilidade financeira do ofensor.
Proteção às vítimas
A iniciativa também beneficia diretamente as vítimas de violência doméstica, pois garante acesso gratuito aos dispositivos de segurança, como o botão do pânico.
Além disso, o projeto assegura proteção total ao patrimônio da vítima e de seus dependentes, ou seja, não haverá cobrança caso o agressor deixe de pagar. Por outro lado, o ofensor assume integralmente os custos do monitoramento, sem exceções.
Impacto financeiro
Segundo o Governo de Goiás, a proposta não cria novas despesas públicas. Atualmente, os custos da monitoração já são pagos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).
Ainda assim, a medida pode aumentar a arrecadação do fundo. Isso ocorre porque amplia a base de cobrança dos valores devidos pelos monitorados.
Monitoramento no estado
Atualmente, a Polícia Penal de Goiás gerencia cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico. O serviço inclui não apenas os equipamentos, mas também mão de obra especializada, softwares e sistemas de videomonitoramento. Assim, cada tornozeleira custa, em média, R$ 316,83 por mês aos cofres públicos.
O acompanhamento ocorre 24 horas por dia na Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime). O sistema utiliza tecnologia avançada para evitar fraudes, prevenir crimes e auxiliar investigações.
Além disso, o Sime é responsável pela instalação das tornozeleiras e pela entrega dos dispositivos às vítimas.
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