A Justiça determinou que o município de Catalão (GO) e a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) depositem R$ 150 mil em até 15 dias. O valor corresponde a uma multa por descumprimento de uma decisão judicial sobre a tarifa de esgoto cobrada da população.
A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Antônio Afonso Júnior. Ele atua na Vara de Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Catalão. O magistrado analisou um pedido do promotor Fábio Santesso Bonnas, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
O pedido ocorreu durante o cumprimento de sentença de uma Ação Civil Pública.
Processo começou em 2017
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou a ação em 6 de junho de 2017. Antes disso, o órgão investigou problemas no sistema de tratamento de esgoto de Catalão.
Na época, o MPGO apontou o despejo irregular de esgoto em córregos. Ademais, também foram relatados mau cheiro nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e degradação do Córrego Pirapitinga.
Dessa forma, entre as determinações judiciais está a redução da tarifa de esgoto. O valor deveria passar para 60% da tarifa de água durante cinco anos.
Segundo o MPGO, o sistema existente naquele período não tratava todo o esgoto produzido pelo município. Por isso, o órgão entendeu que não havia justificativa para uma cobrança de até 80% da conta de água.
Além da redução da tarifa, a sentença determinou medidas para combater a poluição hídrica e atmosférica. O município também recebeu outras obrigações ambientais.
Posteriormente, em recurso, a Justiça condenou o município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Multa chega a R$ 150 mil
Após o trânsito em julgado, o MPGO iniciou o cumprimento da sentença no começo de 2026. Na ocasião, o órgão pediu uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Segundo o Ministério Público, a SAE continuou sem aplicar a redução da tarifa determinada pela Justiça. Por isso, o órgão pediu a cobrança da multa acumulada.
Além disso, o MPGO solicitou o aumento da penalidade. Pois, o objetivo era garantir o cumprimento das demais determinações judiciais.
Ao analisar o pedido, o juiz determinou o depósito de R$ 150 mil em até 15 dias. Assim, caso o município e a SAE não façam o pagamento, a Justiça poderá bloquear valores nas contas dos executados.
Ademais, o magistrado aumentou a multa diária de R$ 5 mil para R$ 10 mil. A nova penalidade poderá ser aplicada por até 90 dias.
Assim, a medida vale para as demais obrigações ainda pendentes. Entre elas estão a comprovação da interrupção da poluição hídrica e a regularização do licenciamento ambiental.
Também estão incluídas a implantação de um cinturão verde no entorno da ETE e a efetiva redução da tarifa de esgoto.
SAE afirma que fatos ocorreram antes da atual gestão
Após a divulgação da decisão, a SAE publicou uma nota para esclarecer o caso. A autarquia destacou que a Ação Civil Pública começou em 2017.
Segundo a SAE, o processo trata principalmente de fatos ocorridos a partir de 2013. Portanto, a autarquia afirma que as questões discutidas envolvem um período anterior à atual administração.
De acordo com a nota, o processo trata do antigo sistema de tratamento de esgoto.
“A ação tratou de questões relacionadas ao antigo sistema de tratamento de esgoto existente naquele período, entre elas alegações de contaminação do Córrego do Caçador e do Ribeirão Pirapitinga, ocorrência de mau cheiro na região da Estação de Tratamento de Esgoto de Catalão, ausência de cinturão verde no entorno da estação e falta de licença ambiental de funcionamento da ETE”, informou a SAE.
A autarquia também afirma que adotou medidas para cumprir as determinações judiciais. Entre elas estão a implantação de um novo modelo de tratamento de esgoto e o plantio de árvores no entorno das antigas estruturas.
Além disso, a SAE cita a regularização do licenciamento ambiental da ETE.
SAE cita licenciamento desde 2018
A autarquia destaca que a ETE possui licenciamento ambiental desde 2018. Por isso, sustenta que as condições consideradas na condenação correspondem a um período anterior à atual gestão.
A SAE afirma ainda que realizou medidas estruturais e ambientais desde então. Entre elas está a modernização do sistema de tratamento de esgoto.
Na nota, a autarquia reforça que a penalidade não teve origem na atual administração.
“A SAE reforça, portanto, que a penalidade decorre de uma Ação Civil Pública iniciada em 2017 e está relacionada a fatos e condições existentes principalmente a partir de 2013, não se tratando de uma ocorrência originada na atual gestão da autarquia”, afirma o comunicado.
SAE contesta informações sobre o caso
Ademais, a SAE também contestou informações divulgadas por alguns veículos de imprensa após a decisão.
Segundo a autarquia, parte das publicações apresentou informações que considera incorretas ou fora de contexto.
“Nos últimos dias, alguns veículos de imprensa noticiaram que a SAE recebeu uma multa de R$ 150 mil, além da incidência de multa diária. Outros veículos, de pouca credibilidade, aproveitaram a repercussão da notícia para divulgar informações inverídicas ou fora de contexto sobre o caso”, afirmou.
Por fim, a SAE reafirmou o compromisso com a transparência e com a legislação ambiental. A autarquia também destacou a busca pela melhoria dos serviços de saneamento prestados à população de Catalão.
Confira a nota da SAE na íntegra
Nos últimos dias, alguns veículos de imprensa noticiaram que a SAE recebeu uma multa de R$ 150 mil, além da incidência de multa diária. Outros veículos, de pouca credibilidade, aproveitaram a repercussão da notícia para divulgar informações inverídicas ou fora de contexto sobre o caso. Diante disso, a SAE apresenta, de forma clara e transparente, os esclarecimentos sobre os fatos e sobre a origem do processo.
A Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão (SAE) vem a público prestar esclarecimentos a respeito da penalidade decorrente do Processo nº 5170323-44.2017.8.09.0029.
É importante esclarecer que a decisão tem origem em uma Ação Civil Pública ajuizada em 6 de junho de 2017, relacionada a fatos ocorridos principalmente a partir de 2013, portanto referentes a um período anterior à atual administração da autarquia.
A ação tratou de questões relacionadas ao antigo sistema de tratamento de esgoto existente naquele período, entre elas alegações de contaminação do Córrego do Caçador e do Ribeirão Pirapitinga, ocorrência de mau cheiro na região da Estação de Tratamento de Esgoto de Catalão, ausência de cinturão verde no entorno da estação e falta de licença ambiental de funcionamento da ETE.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu que a SAE adotou providências para o cumprimento das obrigações apontadas no processo, incluindo a implantação de um novo e moderno modelo de Estação de Tratamento de Esgoto, o início do plantio de árvores no entorno das antigas estruturas de tratamento e a regularização do licenciamento ambiental da ETE, existente desde 2018.
Apesar dessas providências, a condenação considerou que, durante aproximadamente quatro anos a partir de 2013, o antigo sistema de tratamento, baseado em lagoas, apresentou ineficiências relacionadas ao tratamento do esgoto, à ocorrência de odores, à inexistência do cinturão verde e à situação do licenciamento ambiental naquele período.
Em razão desses fatos históricos, o Judiciário determinou, entre outras medidas, a redução na tarifa de esgoto, além da adoção de ações destinadas ao aprimoramento da eficiência do tratamento e à redução de odores na região da ETE.
A SAE reforça, portanto, que a penalidade decorre de uma Ação Civil Pública iniciada em 2017 e está relacionada a fatos e condições existentes principalmente a partir de 2013, não se tratando de uma ocorrência originada na atual gestão da autarquia.
Desde então, importantes medidas estruturais e ambientais foram adotadas, incluindo o licenciamento da ETE a partir de 2018, a modernização do sistema de tratamento e a execução de ações determinadas no âmbito do próprio processo.
A SAE reafirma seu compromisso com a transparência, com a legislação ambiental, com a melhoria contínua dos serviços de saneamento e com a prestação de informações claras à população.
O processo judicial é público e pode ser consultado por qualquer interessado nos sistemas oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio do número:
Processo nº 5170323-44.2017.8.09.0029
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE