O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou duramente a PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021). Em mensagem publicada nas redes sociais, ele pediu que o Senado rejeite a proposta que a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos.
Caiado afirmou que a medida afasta o Congresso da sociedade e, além disso, cria espaço para o crime organizado ocupar cadeiras no Legislativo. “A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional”, declarou.
O governador também ressaltou que o texto incentiva líderes de facções criminosas a disputar eleições como forma de escapar da Justiça. “Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da Justiça”, completou.
Na noite de terça-feira (17/9), a Câmara aprovou a PEC em uma sessão que avançou pela madrugada. Agora, portanto, o Senado decidirá se mantém ou derruba a proposta.
Por outro lado, críticos afirmam que o texto dificulta a responsabilização de parlamentares e, dessa forma, enfraquece o combate à corrupção.
Entenda os principais pontos da PEC da Blindagem
Autorização para abertura de processo criminal
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Como é hoje: a Constituição não exige que a Câmara ou o Senado autorizem investigações criminais contra parlamentares. Esse modelo existiu em 1988, mas o Congresso revogou em 2001.
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Como ficaria: a PEC obriga a Casa Legislativa a autorizar qualquer processo criminal contra deputados ou senadores. O plenário terá 90 dias para decidir, em votação secreta, se o processo seguirá ou não.
Prisão em flagrante
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Como é hoje: parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, a Casa Legislativa decide em até 24 horas, por votação nominal, se mantém ou revoga a prisão.
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Como ficaria: a PEC mantém essa regra, mas amplia o alcance da decisão. Além da prisão, os parlamentares precisarão autorizar, em até 24 horas, a formação de culpa. Nesse cenário, a votação ocorrerá de forma secreta.
Medidas cautelares
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Como é hoje: desde a diplomação, deputados e senadores respondem apenas no Supremo Tribunal Federal.
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Como ficaria: a PEC reforça que somente o STF poderá aplicar medidas cautelares pessoais ou reais contra parlamentares, já que impede juízes de instâncias inferiores de agir nesses casos.
Foro privilegiado
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Como é hoje: o Supremo julga o presidente da República, o vice, os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e o procurador-geral da República.
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Como ficaria: a PEC amplia esse foro e inclui também os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para o Senado. Primeiro, os senadores analisam o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, o plenário vota a PEC. Se aprovada, a emenda será promulgada diretamente pelo Congresso, já que propostas de emenda à Constituição não precisam de sanção presidencial.
