12 de novembro de 2018
Ação Cautelar permitirá repasses financeiros da Prefeitura de Catalão para o CRAC de Catalão; leia a decisão
Em entrevista coletiva concedida na manhã desta segunda-feira (12), o Prefeito de Catalão, Adib Elias (MDB), revelou que uma Ação Cautelar proferida pelo desembargador, Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), em Goiânia-GO, derrubou a ação judicial da Justiça local que impossibilitava que a Prefeitura de Catalão a fazer repasses financeiros para o Clube Recreativa e Atlético Catalano (CRAC).
Segundo Adib Elias, um novo Projeto de Lei pedindo autorização para que o município faça o repasse de até R$1 milhão para a disputa do Campeonato Goiano 2019 será enviado ao Poder Legislativo, provavelmente na próxima semana.
O prefeito disse ainda , que o novo elenco do CRAC de Catalão para o próximo Campeonato Goiano do ano que vem, será apresentando no dia 02 de janeiro de 2019.
Da decisão que foi proferida em primeiro grau, o município de Catalão apresentou recurso de apelação, e nesse recurso, ele apresentou um pedido de tutela de urgência, uma cautelar, para que fosse concedido o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau, para que o município pudesse a continuar a fazer os investimentos, 0 patrocínio no CRAC, até que seja julgado definitivamente o processo”, disse o Procurador do Município, o advogado Leonardo Rocha,
Leonardo Rocha explicou ainda, que o processo é referente ao ano de 2015, e que diante do entendimento que os investimentos foram feitos de forma incorreta no patrocínio do ano citado, foi proferida a decisão na Justiça Local, no sentido de que não se podia mais se fazer o patrocínio para o time de Catalão.
Sobre a validade dessa ação cautelar terá validade até o julgamento final do processo, afirmando ele que os investimentos por parte da Prefeitura Municipal de Catalão para o próximo campeonato poderá ser feito.
“Sobre essa decisão proferida pelo relator do processo na Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), não cabe recurso, ou seja, ela será mantida em vigor até que ocorra o julgamento pela Câmera Cível que está com o processo do CRAC, o que não tem previsão para acontecer”, explicou o Procurador Jurídico da cidade de Catalão, Leonardo Rocha. Ouça a entrevista em áudio abaixo:
Já o Prefeito de Catalão, Adib Elias, disse que foi injusta a ação do Poder Judiciário a Prefeitura de Catalão, pois segundo ele, foi um ato da administração anterior no ano de 2015, pedido pela Promotora, afirmando ele que constitucionalmente o Juiz teria que dar a favor da Promotoria. Ouça o áudio da entrevista abaixo:
Lembrando que o prefeito havia anunciado por meio de entrevista coletiva realizada na semana passada, que o CRAC pediria licença do Campeonato Goiano do próximo ano, por decorrência de uma ação do Ministério Público local e acatada pelo Juiz da Comarca de Catalão, Dr. Marcos Vinícius Ayres Barreto, em maio deste ano, a qual impossibilitava a prefeitura de patrocinar o time de futebol.
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Leia a decisão abaixo:
Escrito por: Badiinho Filho