O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anunciou que começará, dentro de 60 dias, a cobrar a chamada “multa de balcão” dos motoristas das categorias C, D e E que deixaram o exame toxicológico vencer há mais de 30 dias. Atualmente, 59 mil condutores goianos se encaixam nessa situação e poderão receber a penalidade.
Órgãos federais pressionam pela aplicação da lei
O Detran-GO tomou a decisão após receber notificações da Senatran, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. Esses órgãos alegam que Goiás descumpria o artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a multa mesmo quando o motorista não é abordado.
Mesmo assim, o presidente do Detran-GO, delegado Waldir Soares, afirma que o órgão relutou porque o artigo não apresenta regras claras e impacta injustamente os condutores.
“É uma norma que não protege o trânsito e prejudica a população. Mesmo sem usar a CNH, o cidadão precisa renovar o exame ou paga R$ 1.500 de multa. Isso é justo com um motorista profissional desempregado? Se ele não está dirigindo, que risco oferece ao trânsito?”, questionou.
Como a multa vai funcionar
O exame toxicológico precisa de renovação a cada 30 meses. Quando o motorista ultrapassa 30 dias de atraso, o CTB determina a autuação. A infração é gravíssima, soma sete pontos na CNH e custa R$ 1.467,35 porque recebe fator multiplicador de cinco.
Além disso, diferente das outras penalidades, a multa não depende de abordagem. O sistema lançará a infração diretamente na CNH da pessoa física, o que consolidou o apelido de “multa de balcão”.
O Detran-GO já prepara ajustes tecnológicos para que o sistema gere as autuações automaticamente, já que a autarquia, ao contrário de outros estados, não possui agentes de trânsito.
Exame toxicológico: valores e estrutura
O exame custa entre R$ 100 e R$ 300 e só pode ser feito em laboratórios credenciados. Em Goiás, os motoristas contam com 248 pontos de coleta.
Mesmo defendendo a importância do exame, o delegado Waldir voltou a criticar o artigo da multa automática.
“Sou a favor do exame toxicológico, mas esse artigo me faz pensar se estamos apenas criando reserva de mercado para laboratórios. Essa norma realmente melhora o trânsito ou atende a lobbies?”, afirmou.
Quantos motoristas serão afetados
O Estado possui 3,2 milhões de condutores, sendo 472,8 mil habilitados nas categorias C, D ou E. Entre eles, 59 mil já estouraram o prazo de 30 dias e poderão receber a multa assim que o sistema for ativado.
Quando o motorista não quitar a penalidade, o débito seguirá para a Dívida Ativa, o que impedirá a renovação da CNH.
O que o motorista pode fazer
O Detran-GO orienta alternativas para evitar novas multas:
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Rebaixar a categoria para B, caso o motorista não atue mais profissionalmente;
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Cancelar a CNH, se não dirigir mais;
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Regularizar o exame imediatamente.
Goiás tentou barrar a multa automática
O Estado iniciou a fiscalização do artigo 165-B, que pune quem dirige com o exame vencido, em abril de 2024. Mesmo assim, continuou questionando a legalidade da multa automática prevista no artigo 165-D.
Desde então, o Detran-GO enviou pedidos de esclarecimento, recebeu respostas incompletas, buscou pareceres e até considerou uma ação de inconstitucionalidade. Ainda assim, Senatran, MPF, MPE e TCE reforçaram a exigência de aplicação imediata da lei.
Linha do tempo da controvérsia
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2020 – Lei cria a obrigatoriedade do exame toxicológico periódico.
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2023 – Lei 14.599 institui a multa de balcão.
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2024 – Começa a fiscalização de quem dirige com exame vencido (art. 165-B).
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05/2024 – Detran-GO pede esclarecimentos à Senatran.
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10/2024 – Senatran envia resposta considerada insuficiente.
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30/06/2025 – Senatran cobra a aplicação da multa.
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03/07/2025 – MPF exige explicações.
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16/07/2025 – Detran-GO responde e aponta inconsistências na norma.
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18/07/2025 – Cetran aprova parecer favorável à multa.
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21/08/2025 – TCE reforça a cobrança.
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31/10/2025 – MPE cobra solução definitiva.
