O deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, o Projeto de Lei nº 9198/2024, que cria a Política Estadual de Fomento à Aviação Comercial Regional.
A proposta, desenvolvida desde 2024, tem como objetivo estimular a criação e ampliação de linhas aéreas regionais em Goiás, impulsionando o desenvolvimento econômico, social e turístico do Estado.
Diretrizes da proposta
De acordo com o texto, a política será executada por meio de ações conjuntas entre órgãos públicos e representantes da sociedade civil. Assim, entre as principais diretrizes estão:
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Incentivar a implantação e expansão de rotas regionais;
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Democratizar o acesso ao transporte aéreo;
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Realizar estudos para identificar municípios com potencial para novos aeroportos;
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Apoiar a criação de aeródromos em áreas populosas ou com relevância socioeconômica;
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Estimular parcerias público-privadas;
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Promover a articulação entre governos, empresas e sociedade civil para fortalecer o transporte aéreo regional.
Importância estratégica
Na justificativa, o parlamentar destaca que Goiás possui cerca de 30 aeródromos cadastrados na ANAC, mas apenas 18 estão em funcionamento, segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Para Calife, esse número é insuficiente diante da dimensão territorial do Estado.
O deputado reforça que fomentar a aviação regional é essencial para encurtar distâncias e atrair investimentos.
“A existência de aeroportos em mais municípios facilitaria o acesso a oportunidades de negócios, promoveria o crescimento empresarial e reduziria a sobrecarga dos terminais principais”, afirmou.
Dados e base legal
Além disso, o projeto também cita informações do Observatório Nacional de Transporte e Logística e da ABEAR, que comprovam o impacto positivo do setor aéreo.
Segundo o estudo, o transporte aéreo respondeu por mais de 25% do valor adicionado bruto do turismo em 2019, demonstrando sua importância para a economia.
Do ponto de vista jurídico, a proposta respeita os artigos 24 e 25 da Constituição Federal, além de seguir as diretrizes do Código Brasileiro de Aeronáutica e da legislação nacional que regulamenta a aviação civil.
Próximos passos
Portanto, o projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa.
Se aprovado, deverá instituir uma política permanente de estímulo à aviação regional, consolidando Goiás como um polo estratégico de integração aérea no Centro-Oeste.
