Proposta fortalece o combate ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e garante mais recursos para a segurança pública. Entretanto, mudanças na maioridade penal serão discutidas separadamente
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com isso, o Congresso Nacional deverá promulgar a emenda constitucional.
De iniciativa do governo federal, a proposta busca fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a cooperação entre os órgãos policiais. Além disso, estabelece medidas para garantir mais investimentos na segurança pública em todo o país.
Entretanto, a discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências entre os parlamentares. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar as emendas sobre o assunto do texto principal. Dessa forma, o Congresso analisará o tema em propostas separadas.
Redução da maioridade penal provoca divergências
Durante a votação, o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), defendeu uma emenda que previa reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral. Além disso, o texto estabelecia a redução para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Por outro lado, uma proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
No entanto, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a retirada das emendas. Segundo ele, a mudança na maioridade penal exige um debate específico e aprofundado, pois não integra o objetivo original da proposta.
A decisão, contudo, gerou críticas de parlamentares da oposição, que defendiam a votação imediata das alterações. Apesar das divergências, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a acelerar a análise das propostas paralelas.
PEC endurece medidas contra facções criminosas
Entre as principais mudanças aprovadas, estão medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Nesse sentido, o texto prevê regras mais severas para o cumprimento de penas, incluindo restrições à progressão de regime e possibilidade de cumprimento obrigatório em unidades de segurança máxima. Além disso, permite o confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também amplia a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas. Ao mesmo tempo, reforça a proteção de denunciantes, familiares e vítimas de crimes.
Polícias municipais e ampliação das atribuições da PRF
Outra mudança importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Dessa maneira, a proposta fortalece a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, a PEC estabelece critérios para a criação de polícias municipais, considerando exigências de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Por sua vez, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas para atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Da mesma forma, o texto estabelece novas diretrizes para o sistema penitenciário e para a atuação das polícias penais.
Mais recursos para a segurança pública
Na área financeira, a proposta estabelece mecanismos de proteção aos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Entre os fundos contemplados estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Além disso, a PEC prevê a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para investimentos na segurança pública.
Portanto, com a aprovação nos dois turnos do Senado, a proposta segue para promulgação. Enquanto isso, a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará no Congresso Nacional, ainda sem data definida para votação.
Fonte: Agência Senado