Prefeitura de Ouvidor acata recomendação do MP e rescinde contrato irregular com emissora de rádio

Escrito por: Redação/Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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Por recomendação da promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, o prefeito de Ouvidor, Onofre Galdino Pereira Júnior, rescindiu contrato firmado com a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor – Rádio Cidade. Conforme o Decreto n° 65/2016, que dispõe sobre a questão, foi determinada a rescisão do Contrato n° 11/2013 e suas prorrogações e aditivos, a partir de 1° de julho de 2016, sem possibilidade de realização de nova licitação para contratar serviço idêntico, em especial pela vedação à publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Ao orientar o gestor, a promotora observou que a negociação foi feita irregularmente, pela falta de licitação, e com entidade civil de “objetivos culturais, democráticos e sem fins lucrativos”, cuja legislação regulatória a proíbe de estabelecer ou manter vínculos que a subordine à administração, comando ou orientação de qualquer outra entidade, pública ou privada, mediante compromissos ou relações financeiras.