Escrito por: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
Foto: Reprodução/Google View
O promotor de justiça Roni Alvacir Vargas firmou termo de ajustamento de conduta com o prefeito de Catalão, Jardel Sebba, para que diversas questões relacionadas ao abastecimento público de água da cidade sejam solucionadas. Assinam o documento também o procurador-geral do município, Geordano Paraguassu; o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão (Semmac), Júlio César Torres; e o chefe da Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE), César José Ferreira.
No documento, o município reconhece a necessidade de buscar fontes alternativas para garantir o abastecimento público de água em Catalão, uma vez que a sub-bacia do Ribeirão Samambaia/Pari não produz água em quantidade suficiente para atender o crescimento populacional ocorrido nas últimas décadas.
Reconhece também ser imprescindível a implantação de medidas efetivas para compatibilizar o uso múltiplo da água da sub-bacia, minimizando os impactos socioambientais sobre a população e região atingida, bem como a compensação dos prejuízos causados aos ribeirinhos atingidos pela crise hídrica, diante da necessidade de se observar a prioridade legal do uso da água para o abastecimento público e dessedentação de animais.
Obrigações do município e SAE
Pelo acordo, o município de Catalão e a SAE deverão executar e apresentar ao MP e à sociedade, no prazo de 360 dias, estudos técnicos completos sobre a viabilidade econômica e ambiental das seguintes fontes alternativas de captação de água: Rios Paranaíba, São Marcos e Veríssimo.
Como forma de reduzir o problema, enquanto não implantada essa nova forma de captação, deverá ser construído, no prazo de um ano, reservatório artificial na sub-bacia do Samambaia/Pari para armazenamento de água suficiente para atender a população durante o período de seca, interligando-o à Estação de Tratamento de Água da SAE. O cumprimento dessa obrigação fica condicionado à liberação de verba federal, conforme contrato firmado com o município, ficando o prazo de construção dilatado para três anos, caso não haja a liberação dos recursos.
O termo de ajustamento de conduta prevê que, para a construção e conclusão dessa obra, deverão ser tomadas todas as medidas administrativas e jurídicas indispensáveis à implantação do empreendimento, observando todas as condicionantes e exigências previstas no licenciamento ambiental da obra.
Além da área inundada para a formação do reservatório, a área de preservação permanente no entorno da obra, para garantir a qualidade da água, deverá ser adquirida mediante indenização, devendo a SAE adotar as medidas para a proteção ambiental dessa área, bem como sua fiscalização e manutenção.
Caberá à SAE ainda a continuidade das ações de preservação e recuperação das áreas de preservação permanente da sub-bacia do Ribeirão Samambaia.
Obrigações da Semmac
A Semmac assumiu o compromisso de elaborar e implantar, em 180 dias, um programa para atendimento das questões socioambientais dos ribeirinhos da sub-bacia do Ribeirão Samambaia, devendo ser apresentado ao MP.
Esse programa deverá contemplar medidas de compensação financeira aos ribeirinhos enquanto estiverem sendo atingidos pela restrição do uso de água no período de estiagem em detrimento do abastecimento público e dessedentação dos animais.
O órgão deverá prestar auxílio técnico a esses ribeirinhos, na exploração de suas atividades econômicas, mediante prestação de serviços ambientais, como a construção de curvas de nível, cacimbas, cisternas de armazenamento de água, cursos de qualificação de mão de obra do campo, etc. O acordo prevê também que a Semmac faça o cadastramento socioeconômico ambiental de todos os ribeirinhos da sub-bacia.
O promotor de Justiça esclarece que, caso o município, descumpra as obrigações assumidas ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, o que não o eximirá de cumpri-las dentro do tempo e forma ajustados no termo.
