Escrito por: Redação/Site MP Goiás
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O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás para que assuma, no prazo de um mês, a administração da unidade prisional de Goiandira, devendo também elaborar, em 15 dias, laudo técnico sobre a segurança e as condições de uso do presídio. Após o estudo, deverão ser iniciadas em até 15 dias as obras emergenciais para resolver os problemas estruturais do prédio. A ação requer também a reforma integral do presídio, no prazo de um ano.
Caso fique constatada a inviabilidade da reforma geral, foi solicitada a construção de nova unidade. Como garantia do cumprimento das obrigações a serem impostas judicialmente, foi requerida a a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, ao Estado, e de multa pessoal diária ao governador Marconi Perillo, no valor de R$ 200,00.
Precariedade
Laudos do Corpo de Bombeiros e da prefeitura de Goiandira foram juntados ao processo, atestando a precariedade da unidade prisional da comarca. Eles informam problemas estruturais diversos, tais como transbordo de fossas no entorno da construção, infiltração no teto, mofos e goteiras que comprometem o funcionamento de equipamentos elétricos, obstrução da tubulação de escoamento da água no pátio – que é lançada para dentro das celas, infiltração no solo, mau cheiro das fossas e comprometimento da cobertura da garagem administrativa.
Diante dessa situação, o promotor solicitou um estudo mais detalhado, que confirmou as condições já relatadas e apontou ainda que o portão de acesso está enferrujado e com problemas de fixação, os muros são baixos e estão quebrados em alguns pontos, há infiltração nas lajes e marcas de água nas tomadas elétricas, paredes com umidade ascendente, portas sem condições de uso, terreno saturado. Os problemas são tantos, conforme explica Lucas Braga, que o engenheiro responsável pelo laudo chegou a recomendar a suspensão do uso do prédio. Complementa ainda a documentação um relatório feito pelo Ministério Público local, cuja vistoria também atestou as péssimas condições da unidade.
No curso das investigações, o promotor apurou ainda que a Superintendência de Administração Penitenciária (Seap) não é responsável pela administração da unidade, mas sim a Polícia Militar. O Comando da Corporação informou ao MP que os policiais trabalham em turnos ininterruptos de 24 horas, com folga de 48 horas, sendo que são escalados apenas três policiais por dia de trabalho em Goiandira. Assim, um realiza a guarda dos presos e outros dois fazem o patrulhamento de ruas e as ocorrências em toda a cidade.
Conforme o comando, o serviço nas ruas e atendimento aos moradores e prisões em flagrante são constantemente interrompidos, uma vez que os dois policiais também são acionados para fazer a escolta de presos em audiência, para recambiá-los para outras cidades, encaminhá-los para consultas médicas e até para reforçar o policiamento durante o banho de sol e visitas.
Despesas
Na ação, é relatado que o município tem sido prejudicado, pois providencia pequenas manutenções, fornece alimentação e doa materiais de higiene e de limpeza aos detentos. Neste sentido, o promotor observa que o Estado assumiu, recentemente, a obrigação de fornecer alimentação aos presos, mas até hoje é o município quem arca com os custos dos materiais citados, limpeza de fossas, capina de quintal, entre outros. Ainda de acordo com o processo a Seap, em resposta à requerimento do MP, não possui qualquer cronograma para reformar ou assumir a responsabilidade do presídio, nem demonstrou interesse em resolver o problema.
PM e nova sede
O fato de a Seap não assumir a administração da unidade está impedindo que os policiais militares se mudem para uma nova sede. Esse prédio, ressalta o promotor, foi construído a partir de recursos vindos de termos de ajustamento de conduta e de termos circunstanciados de ocorrência pelo Ministério Público. Atualmente, a construção está abandonada e já apresenta sinais de depredação.
