Oposição move Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), após encontrarem falhas na aprovação do Projeto Lei que aumentou o IPTU

Escrito por: Badiinho Filho 

Entrevista foi conduzida pelo Advogado, Doutor Leonardo Santa Cecília e, acompanhada pelos vereadores de oposição 

Os vereadores de oposição estão movendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), após encontrarem falhas na aprovação do projeto que alterou a Planta de Valores do município, o que proporcionou um aumento exorbitante no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos Catalanos .

O advogado do PMDB de Catalão, Doutor Leonardo Santa Cecília explicou as falhas na aprovação do projeto, a qual a mais grave é falta de um voto para que o projeto fosse aprovado legalmente, sendo que onze foram favoráveis e, pela Constituição Federal e Estatual e a Lei Orgânica do Município, eram necessários 12 votos dos 17 vereadores.
Na época o então ex-presidente do legislativo, vereador Deusmar Barbosa (PMDB) não votou por ser presidente e só poder votar em caso de empate. Os demais vereadores do PMDB foram contra a aprovação.
Presentes na coletiva promovida na manhã de hoje, no Diretório Municipal do PMDB, os vereadores também falaram da necessidade de se ter promovido ao menos três audiências públicas com a sociedade Catalana. De acordo com os mesmos, isso não aconteceu.

Caso a ação seja acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o município poderá ficar sem recolher os tributos este ano, devido a anulação da Lei que foi aprovada de forma errônea por parte dos parlamentares do legislativo Catalano. Explicou o Advogado, Doutor Leonardo Santa Cecília em coletiva a imprensa de Catalão, que está acompanhado dos vereadores de oposição.

TV BADIINHO: entrevista com Doutor Leonardo Santa Cecília, Assessor Jurídico do PMDB/Catalão 

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