A Prefeitura de Catalão, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação, notificou os proprietários de terrenos não edificados ou abandonados para realizar a limpeza de seus imóveis até o dia 7 de março. A notificação segue a Lei Complementar Municipal nº 4.165/2023 (Código de Posturas) e o Decreto Municipal nº 1.263-A/2018, conforme publicado nesta quarta-feira (19/2).
Essa medida visa garantir a segurança e a saúde pública, prevenindo a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. Também busca evitar o descarte irregular de lixo e preservar o meio ambiente. A Prefeitura enfatiza que a manutenção dos terrenos é responsabilidade dos proprietários.
Se a limpeza não for realizada dentro do prazo, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Transportes, executará o serviço e cobrará os custos diretamente dos proprietários. Além disso, os responsáveis poderão ser inscritos na dívida ativa e terão 30 dias para pagar a cobrança. Uma multa de 300 UFMs (R$ 1.227,00, conforme cotação de 19/2) será aplicada.
Os custos para a limpeza variam entre R$ 1,54 e R$ 2,87 por metro quadrado, de acordo com o Decreto Municipal nº 1.263-A/2018. Os valores serão corrigidos conforme a data de execução.
Os proprietários notificados podem contestar a notificação em até cinco dias, apresentando um requerimento ao Secretário Municipal de Transportes. A Prefeitura garante o direito de defesa e contraditório a todos os envolvidos.