O presidente da Câmara de Catalão, Jair Humberto, afirmou que o projeto de lei sobre o transporte por aplicativo regulamenta apenas a atuação das plataformas no município. Segundo ele, a proposta não cria regras para os motoristas nem interfere na relação entre os profissionais e as empresas.
Jair Humberto explicou que o objetivo é garantir mais segurança aos usuários e fortalecer a fiscalização das empresas que operam na cidade. Ele ressaltou que a legislação federal atribui ao município apenas a competência para regulamentar a atuação das plataformas junto ao poder público.
De acordo com o presidente, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTC) solicitaram a regulamentação. Os órgãos relataram problemas durante grandes eventos, como a Expo Catalão. Entre as ocorrências, ele citou transporte irregular, tráfico de drogas, extorsão e casos de assédio sexual.
O projeto determina que as plataformas mantenham representação em Catalão. Assim, elas poderão responder às demandas do poder público e colaborar com a fiscalização quando houver necessidade. Além disso, a medida facilita a responsabilização das empresas em casos de ocorrências envolvendo passageiros.
Jair Humberto também destacou que a proposta traz benefícios indiretos aos motoristas. Segundo ele, o cadastro regular na plataforma oferece mais segurança jurídica ao profissional caso o passageiro se envolva em alguma investigação criminal durante a viagem.
Por fim, o presidente reforçou que o projeto regulamenta apenas a relação entre as plataformas e a Prefeitura de Catalão. A proposta não altera as regras de trabalho dos motoristas cadastrados nos aplicativos.