O Governo de Goiás regulamentou o perdão de dívidas de ICMS relacionadas à transferência de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal. A medida deve beneficiar mais de 10 mil produtores rurais autuados pela Receita Estadual.
Os débitos surgiram após a movimentação de animais com uso apenas da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal. As cobranças chegaram a aproximadamente R$ 1 bilhão. No entanto, atualmente, o valor estimado é de cerca de R$ 400 milhões.
Além disso, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o benefício. A Lei nº 24.145, sancionada em março deste ano, garantiu a remissão dos débitos. Posteriormente, a Secretaria da Economia publicou as regras por meio da Instrução Normativa nº 1.634.
Em muitos casos, o produtor não precisará apresentar pedido. Quando a documentação comprovar o direito ao benefício e não houver recursos ou ações judiciais em andamento, a Secretaria da Economia concederá o perdão automaticamente.
Por outro lado, quem não se enquadrar nessa situação deverá solicitar o benefício pela Plataforma Digital de Processos (PDP). Além disso, produtores que mantêm recursos administrativos ou ações judiciais precisarão desistir dessas medidas para obter a remissão.
Caso necessitem de orientação, os produtores poderão procurar as Delegacias Regionais de Fiscalização (DRFs), mediante agendamento. Por fim, a Subsecretaria da Receita Estadual analisará os pedidos e verificará o cumprimento dos requisitos previstos na legislação.