A Prefeitura de Uberlândia publicou um decreto, na noite de ontem, segunda-feira (13), que estabelece calamidade pública no município até o dia 31 de dezembro. A publicação saiu no Diário Oficial do Município e ocorre em virtude dos impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A decretação é feita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Executivo também solicita à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) o reconhecimento do estado de calamidade. O decreto entrou em vigor hoje.
Segundo a justifificativa da Administração Municipal, a medida é fundamental em decorrência das ações emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia. Por causa da situação de emergência, “as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão ficar gravemente comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos em decorrência da redução das atividades econômicas”.
A LRF estabelece as normas de finanças públicas e prevê que, quando ocorrer calamidade pública devidamente reconhecida pela Assembleia Legislativa, ficará suspensa a contagem de prazos estabelecidos pela legislação federal de responsabilidade fiscal.
Além disso, a Prefeitura fica dispensada de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista no artigo 9º da lei. O Município também fica respaldado para fazer contratações mediante dispensa de licitação.
Essas exceções ampliam as condições para que os governos possam assumir as despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia e, no caso dos municípios, receber aporte financeiro para as ações de prevenção. O estado de calamidade pública a nível estadual e federal já havia sido reconhecido tanto pela ALMG, no caso do governo de Minas Gerais, quanto pelo Congresso Nacional após pedido feito pela União em razão do contágio no Brasil.
SUGESTÃO DE LEITURA:
https://www.badiinho.com.br/2020/04/13/coronavirus-secretario-de-saude-velomar-rios-recomenda-catalanos-para-evitarem-vai-e-vem-entre-catalao-e-a-cidade-mineira-de-uberlandia/
Escrito por: Redação/Diário de Uberlândia
