O governador Ronaldo Caiado anunciou, na quarta-feira (18/2), o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para anistiar multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais. As penalidades ocorreram porque, à época, eles transportaram gado apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou com o Termo de Trânsito Animal (TTA), sem a documentação fiscal exigida.
Inicialmente, as autuações somaram cerca de R$ 1 bilhão.
Valor atual do passivo é menor
Com o passar dos anos, parte desses créditos deixou de existir devido à decadência dos fatos geradores e ao andamento dos processos administrativos. Por isso, hoje o valor estimado para a anistia gira em torno de R$ 400 milhões.
Segundo o governo estadual, a proposta resolve de forma definitiva um passivo histórico e garante segurança jurídica aos produtores.
Caiado critica autuações do passado
Durante o anúncio, Caiado afirmou que os produtores foram prejudicados por falhas estruturais de gestões anteriores.
“Em decorrência de uma artimanha, uma armadilha montada contra os produtores rurais, a dívida chegou a R$ 1 bilhão, penalizando mais de 10 mil trabalhadores, com nome e CPF”, declarou.
De acordo com o governador, a falta de integração entre sistemas contribuiu para as autuações.
Saída do RRF permitiu negociação
Além disso, Caiado explicou que o Estado só conseguiu avançar na negociação após sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O governo apresentou a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou a remissão das multas. Agora, o projeto segue para votação na Alego. Se os deputados aprovarem o texto, o governador poderá sancionar a anulação definitiva das penalidades.
O anúncio ocorreu durante a abertura da quarta sessão legislativa ordinária da 20ª Legislatura, quando Caiado também apresentou um balanço dos sete anos de gestão.
Medida foi anunciada junto ao fim do Fundeinfra
O governo divulgou a anistia ao mesmo tempo em que confirmou a extinção do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para o vice-governador Daniel Vilela, as duas decisões marcam um momento importante para o setor produtivo.
“Coroa iniciativas importantes para o nosso agronegócio, o principal setor da economia de Goiás e do Brasil. Estamos revogando o Fundeinfra e promovendo uma anistia de autuações que se arrastavam há anos”, afirmou.
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