O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.928/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido em Goiás. A nova legislação atende a uma reivindicação da cadeia produtiva do leite e responde ao avanço das importações nos últimos anos.
Além disso, a medida busca conter a concorrência considerada desleal, especialmente de produtos oriundos de países do Mercosul. Segundo o governo, esse cenário vinha pressionando a competitividade do produtor local e levantando preocupações sobre a origem e a qualidade do leite ofertado ao consumidor.
Proteção ao produtor e ao consumidor
Dessa forma, de acordo com o governador, a iniciativa é estratégica para preservar empregos no campo e assegurar um produto de qualidade à população. Caiado destacou que a reconstituição consiste na adição de água ao leite em pó para transformá-lo em leite fluido destinado à venda.
“Essa é uma iniciativa determinante para a manutenção dos empregos na cadeia produtiva do leite, para a proteção dos pequenos produtores e, principalmente, para a população, que terá sempre um produto de alto valor nutricional e com padrão de qualidade brasileiro em sua casa”, afirmou.
Regras e penalidades
A proibição vale para indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica estabelecida em Goiás. O objetivo da legislação é garantir transparência, qualidade e respeito ao produto goiano.
Caso descumpram a norma, as empresas poderão sofrer sanções. Entre elas estão multas, apreensão do produto e até a suspensão do registro sanitário. “Essa lei representa mais um passo na defesa da nossa agropecuária, do emprego no campo e da qualidade do alimento que chega à mesa do nosso povo”, acrescentou o governador.
Projeto atende demandas do setor
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Amauri Ribeiro. Segundo o parlamentar, a proposta responde diretamente às demandas da cadeia produtiva do leite.
“Essa lei assegura maior controle sanitário e evita que pequenos produtores abandonem a cadeia láctea”, afirmou.
Impacto nas importações
A falta de regras específicas para o uso de leite em pó importado resultou, em 2024, na entrada de 649 toneladas do produto em Goiás. Esse volume corresponde a 0,35% do total adquirido pelo Brasil e teve origem, integralmente, em países do Mercosul.
Como consequência, cerca de US$ 1,99 milhão deixaram de circular na economia goiana. Esses recursos, segundo o governo, poderiam ter sido direcionados aos produtores de leite e ao comércio local.
