No Dia Nacional do Idoso, celebrado ontem, quarta-feira, 27 de setembro, o Procon Goiás reforça sua campanha de conscientização sobre os direitos específicos dos consumidores idosos. Esses direitos incluem atendimento prioritário, gratuidade no transporte público, prioridade em vagas de estacionamento e outras proteções garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Estatuto do Idoso.
Em Goiás, leis estaduais também oferecem proteções adicionais para aqueles com mais de 60 anos. Em junho deste ano, foi sancionada a lei estadual 22.036/23, que proíbe a oferta e a realização de contratos de empréstimo por telefone para idosos. Para garantir a proteção desses consumidores, que são especialmente vulneráveis pelo CDC, a contratação de empréstimos consignados só é permitida com autorização prévia, expressa e por escrito. Além disso, as instituições financeiras só podem abordar aposentadoss e pensionistas para oferecer empréstimos após 180 dias da concessão do crédito anterior.
É importante destacar que a cobrança de tarifas de abertura de crédito é proibida e não pode exigir a compra de outros produtos ou serviços financeiros, como seguros ou cartões de crédito, como condição para a liberação do empréstimo. Essa prática, conhecida como venda casada, é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Outros direitos importantes incluem:
-Atendimento prioritário: Os idosos têm direito ao atendimento preferencial em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, com caixas específicas devidamente sinalizadas.
-Planos de saúde: É proibido impedir a contratação de planos de saúde com base na idade ou na condição de saúde. Qualquer violação desse direito pode resultar em multa para a operadora.
-Transporte: Pessoas com mais de 65 anos têm direito a utilizar o transporte coletivo público urbano e metropolitano gratuitamente, além de assentos preferenciais.
-Estacionamento: De acordo com o Estatuto do Idoso, 5% das vagas de estacionamento público e privado devem ser reservadas exclusivamente para idosos. Para ter acesso a essas vagas, é necessário obter um cartão de identificação junto aos órgãos de regulação de transporte.
Denúncias e orientações podem ser obtidas junto ao Procon Goiás pelos seguintes canais de atendimento: telefone 151 (Goiânia), (62) 3201-7124 (interior) ou online através do Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br). O atendimento presencial está disponível na Rua 8, esquina com a Rua 3, no Centro de Goiânia.
Publicado por: Badiinho Moisés
