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4 de fevereiro de 2019

LEI ANTICIRME: MORO INCLUIU PROPOSTA DE BOLSONARO QUE REDUZ PENA E ATÉ ISENTA POLICIAL QUE MATAR EM SERVIÇO

 Sérgio Moro e Jair Bolsonaro na posse do presidente em 01 de janeiro (Ueslei Marcelino/Reuters)

O projeto de Lei Anticrime que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou na manhã desta segunda-feira (04/02) a governadores e secretários de Segurança Pública, prevê mudanças em 14 leis, entre elas uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la, caso” o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. As circunstâncias serão avaliadas pelo juiz, que poderá isentar o acusado da pena prevista no Código Penal.

A proposta de Moro de mudança no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude”, permitindo que que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa.

O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, defendido por Bolsonaro.

 

Escrito por: Redação/EM